Projeto veda cobrança de matrícula por faculdade particular em cursos sem data de início definida
O Projeto de Lei 3694/23 proíbe as instituições de educação superior privadas e filantrópicas de cobrarem por matrículas de cursos sem data de início definido. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Autor da proposta, o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) argumenta que […]









