Author name: vivaldonobre

Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O argumento do autor, deputado Romero Rodrigues […]

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Projeto concede mais tempo para gestante tirar carteira de motorista

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O Projeto de Lei 248/25 garante às candidatas gestantes prazo mínimo de seis meses após o parto para concluir o processo de habilitação como motorista. A proposta, que está em análise na Câmara, é de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, já é assegurada a

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rojeto fixa em 30 dias prazo para operadoras reembolsarem despesas médicas feitas fora da rede credenciada

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O Projeto de Lei 150/25 estabelece o prazo de 30 dias para que operadoras de planos de saúde reembolsem as despesas realizadas fora da rede credenciada. Em caso de descumprimento, o consumidor receberá o dobro do valor devido, com correção monetária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 9.656/98, que trata

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Projeto prevê uso de materiais reciclados e energia renovável na construção de novas antenas de telecomunicações

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O Projeto de Lei 4881/24 determina que as novas torres e antenas de telecomunicações sejam construídas com materiais reciclados ou de baixo impacto ambiental e funcionem com fontes de energia renovável, como solar e eólica. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral das Antenas, que estabelece normas gerais para implantação

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Projeto cria modalidade de crédito específica para agricultura familiar

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O Projeto de Lei 4653/24 cria uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, com o objetivo de promover a produção agroecológica, a industrialização e a comercialização de produtos. A proposta também estabelece a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens

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Proposta estabelece normas gerais para a administração pública

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O Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, especialmente quanto a competências do Poder Executivo, abordando ainda a eficiência e a gestão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Ao definir normas gerais para a administração pública, esta proposta consolida e simplifica a legislação atual, contribuindo para maior

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Projeto equipara tributação sobre apostas em jogos de azar à de cigarros

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O Projeto de Lei Complementar 209/24 determina que os impostos incidentes sobre apostas em jogos de azar no País sejam equivalentes aos incidentes sobre a venda de cigarros e derivados. A tributação de cigarros no Brasil utiliza um imposto fixo, com um valor específico de R$ 2,25 cobrado por maço, e uma porcentagem sobre o

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Congresso recebe proposta que isenta IR de quem ganha até R$ 5 mil

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O Congresso Nacional recebeu, na terça-feira (18), proposta do Poder Executivo para dar descontos ou isentar do Imposto de Renda (IR) mais de 90 milhões de brasileiros. Quem recebe até R$ 5 mil por mês não pagará o imposto — que também será cobrado em valor reduzido para quem ganha até R$ 7 mil mensais.  Para

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Projeto cria programa para levar energia elétrica a escolas da educação básica

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O Projeto de Lei 4574/24 cria o Programa Luz na Escola, com o objetivo de levar energia elétrica a todas as escolas da educação básica da rede pública, em especial as situadas em áreas remotas e sem acesso à rede elétrica convencional, como na Amazônia Legal. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê

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