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Vendas de Mercadorias

Embalagem deve informar mudança na quantidade do produto, obriga projeto

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Em um cenário de mudanças constantes de preços de produtos, é frequente a reclamação de consumidores sobre casos em que a quantidade em uma embalagem diminuiu, mas o preço, não. Um projeto apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) busca oferecer maior transparência e equilíbrio na relação entre fornecedor e consumidor, prevendo que a comunicação […]

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Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos

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O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.  Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá observar as seguintes condições: a informação sobre o desconto ou outra vantagem deverá ser exposta de forma destacada, clara

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Comissão debate regras para venda de mercadorias estrangeiras na internet

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta quarta-feira (8) as regras para a venda de mercadorias estrangeiras na internet. A audiência será realizada no plenário 4, a partir das 9 horas. Veja quem foi convidado para discutir o assunto O debate foi proposto pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), que é

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Indústria e varejo querem rever isenção de imposto para compras internacionais até 50 dólares

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Representantes do varejo e da indústria pediram ajuda dos deputados para rever a portaria que isentou do Imposto de Importação (II) as compras até 50 dólares (cerca de R$ 257) feitas em sites no exterior (e-commerce). A Portaria 612 do Ministério da Fazenda está em vigor desde junho. Os dois setores alegam que a isenção

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Comissão debate projeto que cria regras para a revenda de veículos

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A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública na quarta-feira (27) sobre o Projeto de Lei 3844/19, que estabelece critérios para a revenda de veículos. O debate ocorre às 10 horas, no plenário 8. Confira a pauta completa. A proposta determina que os veículos automotores adquiridos com descontos diretamente das montadoras apenas poderão ser

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Comissão debate proibição da venda de óculos e lentes sem certificação de qualidade

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (14), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2303/19, que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação de qualidade. A proibição, segundo o texto, valerá inclusive para óculos de sol sem grau de correção e para lentes coloridas e o

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Nova lei permite acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas

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Entrou em vigor a Lei 14.671/23 , que abre a possibilidade de celebrar termos de compromisso para a resolução de irregularidades encontradas em produtos e serviços por fiscais da vigilância sanitária. Pela nova lei, o não cumprimento do acordo acarretará a aplicação das sanções previstas na Lei 6.437/77, que estabelece punições para infrações à legislação

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Projeto aumenta limite de isenção de Imposto de Importação sobre compras internacionais

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O Projeto de Lei 3498/23 aumenta de 50 dólares para 100 dólares o limite de isenção das compras internacionais e também reduz de 60% para 20% a alíquota de importação sobre essas compras. No caso das remessas internacionais, será aplicado regime tributário simplificado, com alíquota de 20% para as mercadorias de até 5 mil dólares.

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Comissão aprova projeto que amplia recursos para financiamento de equipamentos para pessoa com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual 0,5% dos dividendos pagos à União por empresas públicas, como a Caixa Econômica Federal, e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil e a Petrobras, sejam usados para reduzir o custo do financiamento de equipamentos

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CDH aprova projeto contra discriminação por raça em relações de consumo

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A Política Nacional das Relações de Consumo trará entre seus princípios a prevenção a qualquer forma de tratamento discriminatório em função de raça ou de cor. Essa foi a decisão da Comissão de Direitos Humanos (CDH) ao aprovar o projeto de lei (PL) 5.294/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES) com o parecer favorável do senador Alessandro

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