A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara do Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a verificação da idade do comprador durante a venda de produtos proibidos para menores por meio de sistemas de autoatendimento ou similares. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi aprovado […]
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, com fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal. O objetivo é permitir ao consumidor a imediata identificação da inclusão, no contrato
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço ou de um documento similar. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de
O projeto que regula a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil é um dos oito itens da pauta deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), agendada para terça-feira (12), às 10h. O colegiado analisa ainda propostas que definem regras para combater o garimpo ilegal e que asseguram remédios e tratamento domiciliar
CAE analisa regulamentação de cigarros eletrônicos na terça-feira Read More »
O Projeto de Lei 123/24 determina que as relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores de aplicações (como sites e redes sociais) serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação à propaganda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Com a medida, os provedores deverão exigir
Projeto define regras para combater propaganda enganosa na internet Read More »
Lojas podem ser obrigadas a afixar aviso sobre a proibição de exigir dados pessoais dos clientes sem explicação sobre seu uso. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe a medida no projeto de lei (PL) 4.530/2023, ainda sem relator designado. A proposta tramita na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Drogarias O senador aponta casos de
Aviso contra exigência de CPF no comércio pode se tornar obrigatório Read More »
O Projeto de Lei 6226/23 obriga vendedores a destacar valores reais de produtos ou serviços, além de custos de taxas de débito, crédito, parcelamento ou pix em caso de pagamento por máquina eletrônica ou link em site. Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor das proposta, a ausência de informação sobre esses custos no pagamento
Projeto obriga vendedor a destacar taxa de pagamento à vista ou a prazo Read More »
O Projeto de Lei 4179/23 torna obrigatória a confirmação facial para todas as vendas de bens e serviços realizadas por meio da internet. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto define confirmação facial como o procedimento de verificação da identidade do cliente por meio de leitura e comparação de características faciais,
Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet Read More »
O Projeto de Lei 4362/23 obriga fabricantes de smartphones e tablets a advertir os consumidores sobre os riscos do seu uso por crianças nas embalagens e manuais e também nas peças publicitárias dos produtos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, deverá ser explicitada a contraindicação absoluta dos produtos para menores de dois anos
O Projeto de Lei 2682/23 isenta produtores rurais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos, de qualquer cilindrada ou modelo, no valor de até R$ 250 mil. O interessado deverá exercer a atividade há no mínimo três anos, comprovadamente. Haverá regulamentação posterior. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera
Projeto concede isenção de IPI em veículo novo para produtor rural Read More »
