A Medida Provisória 1187/23 cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O texto publicado nesta quarta-feira (13), em edição extra do Diário Oficial da União, altera a Lei 14.600/23, que trata da organização administrativa do Poder Executivo na atual gestão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva empossou nesta […]
Medida provisória cria Ministério do Empreendedorismo Read More »
A Medida Provisória (MP) 1186/23 altera o marco regulatório de enfrentamento às emergências fitossanitárias e zoosanitárias (Lei 12.873/13). Hoje essas emergências podem ser decretadas quando for detectado risco iminente de introdução de doença ou praga exótica no País, ou risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente. A MP autoriza a contratação
Medida provisória modifica lei de combate a emergências fitossanitárias Read More »
O Projeto de Lei 1630/23 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para impedir os centros de formação de condutores de efetuarem cobranças adicionais durante o processo de habilitação de pessoa com deficiência auditiva. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto mantém o direito da pessoa com deficiência auditiva à plena
Projeto impede cobrança de taxa extra por intérprete de Libras na formação de condutores Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (como as “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto incorpora a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema, e será enviado ao Senado. O texto aprovado é
Câmara aprova projeto que regulamenta apostas esportivas Read More »
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o texto-base da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), que altera regras de prestação de contas, candidaturas femininas, federações partidárias e propaganda eleitoral, entre outros pontos. Foram 367 votos favoráveis e 86 contrários. Os destaques que podem mudar trechos da proposta serão votados na quinta-feira (14). A
Câmara aprova texto-base da minirreforma eleitoral; votação prossegue nesta quinta-feira Read More »
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que obriga a prestação de assistência aos trabalhadores analfabetos com mais de 60 anos que forem demitidos. O texto prevê assistência do sindicato, das superintendências do Trabalho ou de órgão de representação do Ministério do Trabalho
CCJ aprova assistência na demissão de idosos analfabetos Read More »
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2306/19, que classifica como improbidade administrativa deixar de aplicar recursos nas ações orçamentárias aprovadas pelos conselhos estaduais e municipais de assistência social. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, mas apresentou emenda
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune com multa o agente que inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito à educação. A proposta insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foi aprovado o substitutivo elaborado
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) que regula o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes (PL 2375/2022). O relatório foi feito pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O PL 2375/2022 deverá passar por turno suplementar
CAS aprova regulação da profissão de designer de interiores Read More »
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLP 23/2019, que permite a adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional. O projeto do ex-senador Jorginho Mello (SC) recebeu voto favorável do senador Fernando Dueire (MDB-AL) e agora segue para deliberação do Plenário do Senado. O texto altera a Lei Complementar
CCT aprova projeto que prevê adesão de nanotecnologia ao Simples Nacional Read More »
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