A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a comercialização, a posse e o porte do spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para proteção pessoal. Pela proposta, o spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC para a venda ao público deverá ser […]
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (07/07), o Projeto de Lei 671/20, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo. O relator no colegiado, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a rejeição. “Concordo com a preocupação, mas o projeto é inócuo”,
O Projeto de Lei 1782/21 torna obrigatória a identificação do remetente de encomendas pelas empresas prestadoras de serviços de entregas. O objetivo é evitar o comércio de drogas ilícitas, armas e outros produtos proibidos. Conforme o texto, a empresa exploradora do serviço postal deverá fazer constar do protocolo da remessa o número do documento de
Projeto torna obrigatória a identificação de remetente de encomendas Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 697/20, que limita a quantidade de itens de proteção individual e higiene pessoal, como máscaras e álcool em gel, que podem ser adquiridos pelas pessoas durante a pandemia de Covid-19. O relator, deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), recomendou a rejeição. “O
Comissão rejeita projeto que limita compra individual de máscaras e álcool em gel Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (5) para debater o Projeto de Lei 11068/18, que determina que a oferta de produtos e a afixação de preços seja feita também em braile. O debate será realizado no plenário 8, às 9h30, e poderá ser acompanhado de forma virtual
Comissão debate projeto sobre o uso de braile na afixação de preços Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (24), o Projeto de Lei 4608/20, pelo qual os produtos vendidos pela internet deverão chegar ao consumidor tendo validade restante superior a 25% do prazo total compreendido o período entre a fabricação e o vencimento. O relator no colegiado, Jorge Braz (Republicanos-RJ),
Comissão aprova proposta que regulamenta validade de produtos vendidos pela internet Read More »
O Projeto de Lei 600/21 proíbe o uso de grampos galvanizados e similares nas embalagens de produtos alimentícios, sendo permitido o emprego exclusivo de materiais que não tenham potencial de causar danos aos consumidores. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Decreto-Lei 986/69. A norma institui regras básicas sobre alimentos
Projeto proíbe grampo galvanizado em pacote de produto alimentício Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que regula o uso de fogos de artifício com efeitos sonoros de alta intensidade. Pela proposta, o Poder Executivo vai fixar, em regulamento, a intensidade sonora máxima permitida, sendo proibidos a comercialização e o uso de fogos
Comissão aprova projeto que regulamenta uso de fogos de artifício no País Read More »
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) proposta que obriga a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a regulamentar, controlar e fiscalizar o uso excessivo de plásticos descartáveis em embalagens de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal e fumígeros (cigarros, cigarrilhas, charutos, etc). A lei vigente,
O Projeto de Lei 466/21 proíbe o Estado de definir preço máximo para revenda de produtos, salvo se houver justificativa que contemple a segurança nacional ou o interesse coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados “Essa proposta não proibirá a atuação do Estado quando houver prejuízos à economia ou à sociedade, hipóteses
Projeto proíbe a definição de preço máximo para produtos no mercado Read More »
