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Vendas de Mercadorias

Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de empresas que comercializam produtos piratas ou roubados. Pela proposta, será suspensa por 180 dias a eficácia da inscrição no CNPJ do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, […]

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Comissão aprova projeto para deixar claro proibição de venda de narguilé a crianças e adolescentes

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que explicita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a proibição da venda a crianças ou adolescentes de produtos fumígenos, cigarro, cachimbo, cachimbo de água, narguilé – essências, peças e acessórios vendidos para o uso do aparelho. A lei

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Proposta determina que equipamentos eletrônicos sejam vendidos com carregador incluso

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O Projeto de Lei 1047/23 determina que equipamentos elétricos e eletrônicos sejam comercializados com o carregador, a fonte de alimentação, os cabos e os demais componentes indispensáveis ao regular funcionamento. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Código de Defesa do Consumidor. Segundo o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP),

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Projeto aumenta a fiscalização sobre desmontagem de veículos

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O Projeto de Lei 597/23 aumenta a fiscalização sobre os desmontes de veículos e eleva as penalidades aplicadas aos estabelecimentos envolvidos em infrações. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.977/14, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. A proposta reduz a validade do registro da

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Criação de política nacional de incentivo à produção de mel vai à sanção

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Incentivar a produção de mel é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 6.560/2019, aprovado nesta quarta-feira (28), em sessão Plenária do Senado. O texto, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade, segue para sanção presidencial.  Entre os instrumentos utilizados

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Debatedores apontam necessidade de mais regulamentação do e-commerce, especialmente para importações

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Representantes do segmento de comércio eletrônico apontaram a questão fiscal como um dos entraves para o setor e pediram mais controle das remessas que chegam de fora do País. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados ouviu na terça-feira (20) sugestões do setor de e-commerce para aprimorar a legislação. O presidente

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Comissão aprova permissão para que fabricante forneça manual digital para o consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4403/21, que possibilita o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em meio digital, alternativamente ao impresso, desde que integralmente acessível ao consumidor e sinalizado, no produto, o modo de acesso à informação, sendo vedada a imposição de quaisquer

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Câmara aprova projeto que atualiza regras sobre pena de perdimento de mercadoria

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) projeto de lei que regula procedimentos para julgamento administrativo em segunda instância a fim de atualizar a legislação brasileira ao previsto no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) quanto à pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A proposta será enviada ao Senado. De autoria

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Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa

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O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra

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Adiada votação sobre fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa

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A pedido da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), foi adiada para a semana que vem a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 é relatado pelo senador

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