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Legislação Ambiental

Projeto destina 5% do valor de multas ambientais para recuperar áreas na Amazônia Legal

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O Projeto de Lei 5855/23 destina 5% do valor arrecadado com multas ambientais para compensar danos ao meio ambiente gerados por obras de infraestrutura na Amazônia Legal. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais. Autor do projeto, o deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que está licenciado atualmente, afirma […]

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Projeto delega à União e aos estados mapeamento de imóvel rural originário de terra pública

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O Projeto de Lei 5861/23, em discussão na Câmara dos Deputados, delega à União e aos estados a responsabilidade de fazer o georreferenciamento de imóveis rurais originários de terra pública. O georreferenciamento é quando se colocam informações específicas de localização em um mapa, para que se possa encontrar exatamente onde algo está na Terra. A

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Projeto obriga governo a distribuir sementes e mudas nativas para recuperação ambiental

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O Projeto de Lei 5382/23, que tramita na Câmara dos Deputados, cria o Programa de Doação de Sementes e Mudas de Espécies Nativas do Brasil. O objetivo do programa é obrigar a administração pública a incentivar a preservação e a recuperação do meio ambiente, incluindo áreas urbanas. O texto, que altera o Código Florestal, prevê

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Vai a sanção projeto que facilita regularização de terras na Amazônia

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O Senado aprovou nesta terça-feira (21), em regime de urgência e com alterações, o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 2.757/2022, que prevê a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários e facilita a regularização de antigas ocupações. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o projeto faz ajustes na Lei do

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Cancelada audiência de Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com Marina Silva

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Foi cancelada a audiência que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realizaria com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, nesta quarta-feira (22). A vinda da ministra atenderia a requerimento do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O deputado pede, por exemplo, que Marina Silva apresente o plano

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ouve ministra Marina Silva

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara ouve a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na quarta-feira (22). A vinda da ministra atende a requerimento do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). O deputado pede, por exemplo, que Marina Silva apresente o plano contra desmatamento da Amazônia e fale

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Comissão vai debater com o presidente do Ibama o aumento das queimadas na Amazônia

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A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na terça-feira (21) para debater com o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, o aumento das queimadas na Amazônia. Confira a pauta da reunião, marcada para as 16 horas no plenário 9. O autor do requerimento para a realização da audiência

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Comissão aprova criação de fundo para financiar aumento de áreas verdes nas cidades

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um fundo para financiar o aumento dos espaços verdes nas cidades brasileiras. A medida está prevista no Projeto de Lei 3272/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Pelo texto, o Fundo Nacional para Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas vai privilegiar o financiamento

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Seminário vai debater impacto social das mudanças climáticas

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A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados vai realizar seminário na quinta-feira (19) para debater as consequências sociais das mudanças climáticas. Confira a programação e a lista de convidados para o evento, que está marcado para as 10 horas no plenário 4. A realização do seminário foi solicitada pela deputada Socorro Neri (PP-AC).

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CMA avalia programa para engajar jovens na defesa do meio ambiente

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Três projetos de lei estão pautados para a reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA) na quarta-feira (11), às 9h. Entre eles, está o que cria o Programa Agente Jovem Ambiental, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA). A presidente da CMA é a senadora Leila Barros (PDT-DF). De acordo com o PL 3.097/2021, o Programa Agente

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