O Projeto de Lei 448/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite ao produtor rural usar créditos gerados por serviços de conservação ambiental, como restauração de uma área degradada, como forma de pagamento de multas por infrações ambientais. Pelo texto, os créditos também poderão ser usados para pagar compensações financeiras decorrentes do licenciamento ambiental ou […]
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) para promover a transição para um modelo econômico sustentável, regenerativo e inclusivo. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o Projeto de Lei 3899/12 foi aprovado nesta quarta-feira (29) com substitutivo do
Câmara aprova criação da Política Nacional de Economia Circular Read More »
O Congresso Nacional vota na quinta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A sessão conjunta, marcada para as 10h, também analisa o veto parcial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025), sancionada em agosto. Antes de ir
Congresso vota LDO e veto parcial à Lei Geral do Licenciamento Ambiental Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para determinar que os planos municipais de gestão de resíduos sólidos incluam os principais impactos ambientais relacionados à gestão de resíduos, como ruídos, poeira, odor e vazamentos. Os planos deverão incluir ainda as medidas amenizadoras já previstas nas respectivas licenças ambientais. O
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou na terça-feira (7) emenda que inclui o biogás entre as diretrizes da política agrícola nacional de incentivos à aquisição de equipamentos voltados à geração de energia renovável, como solar, eólica e biomassa, com atenção especial à agricultura familiar. O PL 2.647/2022 já havia sido aprovado em diferentes comissões e
Avança inclusão de biogás em incentivo a energia renovável a pequenos produtores Read More »
O acordo do Brasil com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima que definiu o país como sede da COP 30 será analisado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) na quarta-feira (10), às 10h30. Previamente aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 615/2025 ratifica o acordo, assinado em Bonn (Alemanha)
CRE analisa acordo que trouxe COP 30 para o Brasil Read More »
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promoverá, na próxima terça-feira (9), um seminário para discutir estratégias de enfrentamento à fumaça tóxica e aos efeitos da estiagem na região amazônica. O debate solicitado pelo pedido do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), será realizado a partir das 10 horas, no plenário 2.
Comissão debate combate a efeitos de queimadas na Amazônia Read More »
Seguiu para sanção presidencial o projeto de lei que cria o Estatuto do Pantanal. O PL 5.482/2020 traz princípios e diretrizes para a proteção, restauração e uso sustentável das terras no bioma, com regras sobre manejo do fogo, turismo e pagamento por serviços ambientais. De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), o texto foi aprovado
Proposto pelo Senado, Estatuto do Pantanal vai à sanção Read More »
O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (8) medida provisória que trata especificamente da licença ambiental especial (LAE), destinada a autorizar com mais agilidade obras e empreendimentos que são considerados estratégicos pelo Executivo. A MP 1.308/2025 possibilita a imediata vigência desse procedimento. A medida provisória está na mesma publicação
MP coloca em vigência a licença ambiental especial para ‘obras estratégicas’ Read More »
Frentes parlamentares ambientalistas de nove estados reforçaram na terça-feira (5) o pedido de veto ao Projeto de Lei 2159/21, com novas regras para o licenciamento ambiental. O apelo foi feito em seminário organizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o
