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Legislação Ambiental

Garantia financeira poderá ser exigida de empresa com risco ambiental

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Está em tramitação no Senado um projeto que exige das empresas utilizadoras de recursos ambientais uma garantia financeira, caso haja risco médio ou alto de dano potencial ao meio ambiente associado à atividade ou empreendimento. A proposta (PL 1.427/2022) foi apresentada pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). O PL adiciona novo artigo à Política Nacional do […]

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Comissão aprova criação de programa de crédito para recuperação da Mata Atlântica

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 501/21, que cria um programa de concessão de crédito bancário a pessoas físicas e jurídicas com objetivo de proporcionar a recuperação da cobertura florestal em áreas da Mata Atlântica. O relator no colegiado, deputado Giacobo (PL-PR), recomendou

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Projeto reduz encargos financeiros de fundos constitucionais para projetos ambientais

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O Projeto de Lei 465/22 determina que as operações de crédito realizadas com recursos dos fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO) terão os encargos financeiros reduzidos quando destinadas ao financiamento de projetos ambientais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A redução abrangerá projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas

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Em reunião conjunta, comissões debatem mudanças na regularização fundiária

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A Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) dão continuidade à série de reuniões conjuntas para debater projetos de lei sobre regularização fundiária e normas gerais para o licenciamento ambiental. Nesta terça-feira (14), a questão agrária estará em pauta, a partir das 8h. Será debatido o PL 2.633/2020, de autoria

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Comissão rejeita projeto que susta flexibilização de multas ambientais

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Decreto Legislativo  114/19, que susta decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou multas ambientais. O Decreto 9.760/19  estabelece que os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

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