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Empresas de Transporte

Câmara discute propostas para regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos

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O governo anunciou nesta semana que vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para estabelecer uma remuneração mínima para motoristas de aplicativos, entre outros direitos. Já há na Câmara dos Deputados mais de 100 projetos em tramitação sobre o assunto. O governo deve pedir urgna análise da nova proposta para que o […]

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Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado

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O Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de carros de aplicativos de transporte a cobrarem valor adicional do passageiro pelo uso do ar-condicionado. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para quem desrespeitar a norma. “A cobrança é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor”,

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CCT avalia incentivo fiscal para pesquisa e botão de pânico em carro de aplicativo

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) começa o ano legislativo com quatro projetos de lei prontos para deliberação, incluindo o que autoriza a dedução no Imposto de Renda (IR) de valores doados no apoio a projetos de pesquisa científica. As deduções previstas são de 80% do valor doado, no caso de pessoas físicas; e

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Projeto obriga motoristas de aplicativo a dispor de troco para pagamentos em dinheiro

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O Projeto de Lei 4126/23 obriga motoristas de transporte privado, inclusive os que atendem por aplicativo, a dispor de troco em dinheiro para pagamentos feitos em dinheiro. Caso o motorista não tenha o troco, o serviço será realizado de forma gratuita. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a lei que institui a

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Comissão debate produção de combustível sustentável para a aviação civil

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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (7) a produção de combustíveis de aviação sustentáveis, conhecidos como SAF (do inglês Sustainable Aviation Fuel) . O debate será realizado às 16 horas, no plenário 4. Veja a lista de convidados De acordo com o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que propôs

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Seminário discute direito trabalhista no transporte rodoviário de cargas

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As comissões de Trabalho; e de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizam na quarta-feira (24) o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento ocorre no Auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas. Reforma sindical e os desafios para as negociações coletivas de trabalho estão entre os temas a serem

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Comissão aprova acesso de pessoa com deficiência a ônibus em qualquer local não proibido

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o direito de solicitar ônibus em qualquer local não proibido pela legislação de trânsito. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Relator da proposta, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) propôs um novo

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Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas dos caminhoneiros

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e empresas do setor com o governo: um para débitos de natureza tributária (com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), vencidos até junho de 2021–

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Proposta prevê isenção de IPI em veículo novo com tração nas quatro rodas para taxistas e cooperativas

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O Projeto de Lei 2093/23 isenta taxistas e suas cooperativas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos com tração nas quatro rodas, de qualquer cilindrada, modelo ou combustível utilizado. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95 para ampliar sua abrangência. Hoje, essa norma já prevê isenção

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Projeto aumenta pena para crimes de estupro e importunação sexual cometidos em carro de aplicativo

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O Projeto de Lei 3964/23 altera o Código Penal para aumentar as penas previstas para os crimes de importunação sexual e estupro, quando relacionados ao transporte remunerado individual de passageiros em  veículos de aplicativo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, de autoria dos deputados do Cidadania Alex Manente (SP),

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