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Empresas de Transporte

Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda

Diário Executivo /

Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas no transporte rodoviário de cargas. O texto aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias. A lei obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de o caminhão iniciar a […]

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Projeto garante remarcação e desistência de passagens sem multa

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 569/26 assegura ao consumidor, em viagens dentro do Brasil, o direito de remarcar ou desistir de passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem cobrança de taxas, multas ou penalidades. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a remarcação poderá ser feita até 24 horas antes do embarque. O

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Após acordo, Senado aprova MP do frete sem o piso salarial de R$ 5 mil

Diário Legislativo /

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a medida provisória que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário, mas sem o piso salarial de R$ 5 mil mensais para os caminhoneiros. A medida provisória (MP 1.343/2026) passou por uma série de mudanças e, por isso, foi transformada em um projeto de lei de conversão: o PLV

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Comissão aprova admissibilidade de PEC que cria política de apoio a transporte rodoviário profissional

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/25, do Senado, que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.  A política tem por objetivo assegurar infraestrutura mínima para o cumprimento das normas de segurança

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Câmara aprova MP sobre piso do frete e inclui anistia a multas por bloqueio de estradas

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que reforça a aplicação do piso mínimo do frete rodoviário de cargas. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que introduziu outros temas na MP, como a anistia das multas de caminhoneiros por protestos após as eleições de

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Debatedores apontam necessidade de ajustes em sistema de pedágio de livre passagem

Diário Legislativo /

Audiência pública da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debateu, na terça-feira (26), as cobranças indevidas de multas nos pontos de pedágio de livre passagem, chamados de free flow. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu cerca de 3,4 milhões de multas aplicadas por esse sistema de livre passagem, em que os

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Comissão debate regulamentação do sistema de livre passagem em pedágio; participe

Diário Legislativo /

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (26), a regulamentação do sistema de livre passagem em pedágio, também conhecido como free flow. A audiência pública será às 15 horas, no plenário 11, e será interativa. – Veja quem foi convidado para o debate e envie suas perguntas O debate

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Comissão aprova uso de tributo sobre combustíveis para baratear passagem de ônibus

Diário Legislativo /

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que usa parte da arrecadação da Cide-Combustíveis, um tributo sobre a venda de combustíveis, para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo. O projeto regulamenta um trecho da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23) que já autorizava o uso da Cide para

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Comissão debate regras para proteção coletiva de caminhões e cargas; participe

Diário Legislativo /

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga. Nesse modelo, em vez de contratar um seguro tradicional, transportadores ou empresas se reúnem e contribuem para um fundo comum para cobrir os custos de danos sofridos

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MP abre crédito de R$ 17 bilhões para renovar frota de transporte e apoiar exportações

Diário Legislativo /

A Medida Provisória 1354/26 abre crédito extraordinário de R$ 17 bilhões no Orçamento de 2026. A maior parte dos recursos será usada para financiar a compra de caminhões e caminhões-tratores, novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos. O objetivo é renovar a frota com critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.

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