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Código de Defesa do Consumidor

Deputados defendem nova legislação sobre cartões de crédito

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Os deputados Mário Negromonte Jr. (PP-BA) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defenderam na quarta-feira (3), durante debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a elaboração de nova legislação sobre cartões de crédito. Ambos foram surpreendidos recentemente, na renovação dos contratos dos próprios cartões por meio de aplicativos de celular, pela falta de uma […]

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Projeto torna crime a propaganda enganosa de suplementos alimentares

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O Projeto de Lei 5742/23 fixa pena de reclusão, de um a cinco anos, além de multa, a quem fizer propaganda enganosa de suplementos alimentares. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a punição no Código Penal. A proposta também determina que os rótulos dos suplementos informem que o produto não tem ação

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Comissão aprova proposta que susta parte das regras para os serviços de atendimento ao consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta os efeitos de partes do Decreto 11.034/22, que estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22, da deputada Lídice

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Audiência debate projeto que proíbe fábricas de venderem material de construção direto para construtoras

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados reúne-se na próxima quinta-feira (23) para discutir o Projeto de Lei 6005/23, que proíbe fábricas de venderem materiais de construção civil direto para construtoras, pessoas físicas ou jurídicas. De acordo com a proposta, toda comercialização deverá ser realizada por meio de lojas de materiais de

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Comissão aprova projeto com regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 188/24, que estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código possibilita que autores de ações individuais solicitem a suspensão de

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CAS vai promover audiência sobre cancelamento de planos de saúde

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira a realização de audiência pública para abordar relatos de cancelamentos de planos de saúde coletivos por parte das empresas operadoras. A proposta (REQ 54/2024) foi do presidente do colegiado, senador Humberto Costa (PT-PE). O senador repercutiu notícias dando conta de que provedoras de planos de saúde

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Aprovado, projeto que limita escolha de foro em processos judiciais vai a sanção

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14), em votação simbólica, o projeto que restringe os critérios de escolha do lugar de julgamento em processos civis. De acordo com o texto do PL 1803/2023, originado na Câmara dos Deputados e aprovado na forma do relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO), passa a ser obrigatória a

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Comissão de Defesa do Consumidor debate cancelamento unilateral dos planos de saúde pelas operadoras

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A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública na quarta-feira (15) sobre o cancelamento unilateral dos planos de saúde pelas operadoras. O debate foi sugerido pelos deputados Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Fabio Schiochet (União-SC) . Ribeiro lembra decisão do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir

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Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital

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O Projeto de Lei 715/24 retira da autoridade sanitária a competência para definir quais medicamentos terão apenas um formato de bula, se impresso ou digital. O texto em análise na Câmara dos Deputados revoga trecho da Lei 11.903/09. Em 2022, essa lei foi alterada para permitir que os laboratórios coloquem QR Code nas embalagens de

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Comissão aprova projeto que obriga restaurante a oferecer cardápio impresso

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e similares a disponibilizar cardápios impressos aos consumidores nos atendimentos presenciais. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para o Projeto de Lei 1245/23, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), e dois apensados.

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