O Projeto de Lei 3617/19, já aprovado pelo Senado, prevê multa diária para a empresa que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda com o objetivo de esclarecer consumidores sobre publicidade enganosa ou abusiva. Pelo projeto, a multa diária levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A […]
O Projeto de Lei 3037/24 cria uma certificação para os produtos eletrônicos recondicionados vendidos no mercado nacional, como os celulares usados. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa garantir a qualidade e segurança desses produtos. Pelo texto, a certificação deverá assegurar que os produtos atendam aos padrões mínimos de qualidade e desempenho estabelecidos
Proposta regulamenta comercialização de produtos eletrônicos recondicionados Read More »
O Projeto de Lei 2102/24 inclui no Código de Defesa do Consumidor medidas específicas de proteção aos titulares de cartões de crédito contra fraudes, transações com erros e desacordos comerciais. O texto, da deputada Meire Serafim (União-AC), prevê a suspensão imediata da transação financeira quando o titular do cartão assim desejar. A proposta está em
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve elaborar parecer sobre o projeto de lei que busca tornar mais fácil para o consumidor o cancelamento de serviços como telefonia, internet e TV a cabo, por exemplo. O PL 804/2024 é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e espera
Projeto busca facilitar cancelamento de serviços de internet e telefonia Read More »
O Projeto de Lei 2433/24 torna obrigatória a disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro. A proposta prevê que o prestador de serviços aéreos disponibilize, com ônus a critério da companhia aérea, serviço de internet a bordo. De acordo com o texto, o serviço de internet a bordo deverá ser disponibilizado
Projeto torna obrigatório disponibilizar acesso à internet em voos nacionais Read More »
O Projeto de Lei 1628/24 suspende a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos após a decretação de estado de calamidade pública. Esse prazo pode ser prorrogado por ato da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto prevê que eventuais multas arrecadadas em face do cumprimento da suspensão sejam
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nova audiência pública na próxima terça-feira (27) sobre cancelamentos unilaterais de planos de saúde. O debate atende a pedido dos deputados Leo Prates (PDT-BA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Fernanda Pessoa (União Brasil-CE). A reunião será realizada a partir das 17 horas, no plenário
Audiência discute cancelamentos unilaterais de planos de saúde Read More »
A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do processo estrutural promove duas audiências públicas nesta quinta-feira (22). O primeiro debate terá início às 9h; o segundo, às 14h. Entre os convidados estão professores, advogados, juízes e desembargadores. A expressão processo estrutural teve origem nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam à Justiça quando políticas
Comissão do processo estrutural promove debates na quinta-feira Read More »
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 1157/24, que exige identificação clara de produtos por pessoas idosas ou com deficiência em mercados, farmácias e outros locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto. O projeto inclui a obrigação na Lei 10.962/04, que define regras sobre a
O Projeto de Lei 2947/23 proíbe provedores de conteúdos musical ou audiovisual sob demanda – plataformas de streaming – de fazer cobrança adicional pelo acesso à conta em endereço diverso do endereço de residência do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). Ele explica que, em
Projeto proíbe plataformas de streaming de limitar acesso apenas à residência do usuário Read More »
