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Código de Defesa do Consumidor

Projeto prevê interrupção imediata de cobrança de serviço não prestado sem motivo

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O Projeto de Lei 883/24 assegura ao consumidor a possibilidade de interromper imediatamente as cobranças automáticas de parcelas relacionadas a serviços suspensos por mais de cinco dias, especialmente nos casos em que estabelecimentos agem de má-fé. A proposta, do deputado Lázaro Botelho (PP-TO), tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a medida ao Código de […]

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Comissão aprova projeto que limita os preços de refeições em aeroportos

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as administrações de aeroportos a impedirem aumentos de preços dos serviços de alimentação dentro das áreas aeroportuárias que resultem em valores muito acima dos mesmos serviços em outras áreas da região metropolitana onde se localizam os aeroportos. O texto

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CAE confirma contribuição sobre serviços de streaming; projeto vai à Câmara

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Projeto que regulamenta os serviços de oferta de vídeo sob demanda e os obriga a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (16). O PL 2.331/2022 segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para a

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Comissão aprova projeto que exige venda de equipamentos eletrônicos com carregador incluso

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei exigindo que equipamentos elétricos e eletrônicos sejam comercializados com o carregador e os demais componentes indispensáveis ao funcionamento. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), para o Projeto de Lei 1047/23, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e parte

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Comissão aprova projeto que permite mudar data de pagamento dos empréstimos

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao consumidor alterar a data de vencimento de contrato de crédito, exceto no caso de consignado em folha de pagamento. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Paulão (PT-AL), para o Projeto de Lei 9255/17, da

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Projeto proíbe débito automático de valor parcial ou total da fatura do cartão de crédito

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O Projeto de Lei 755/24 torna abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que preveja o débito automático do valor parcial ou total da fatura na conta corrente do titular. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra no Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, os contratos de adesão a

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Comissão aprova projeto que torna mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou regra determinando que cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, com fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal.  O objetivo é permitir ao consumidor a imediata identificação da inclusão, no contrato

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Projeto institui validade mínima de um ano para créditos de celular pré-pago

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O Projeto de Lei 453/24 determina que os créditos adquiridos pelos consumidores para a utilização de serviços de telecomunicações terão validade mínima de um ano, a partir da data da compra. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações serão obrigadas a informar aos consumidores, de forma clara

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Projeto aprovado assegura compensação a consumidor que troca ordem de pagamento de parcelas

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que evita que o consumidor seja penalizado quando, por lapso, inverter a ordem de pagamento de boletos (por exemplo, paga a prestação de abril antes da prestação de março). Pelo texto aprovado, o consumidor tem o direito de pedir que a prestação paga

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Comissão aprova projeto que considera prática abusiva a não emissão de nota fiscal ou similar

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço ou de um documento similar. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de

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