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Código de Defesa do Consumidor

Comissão aprova projeto que define como prática abusiva não fornecer troco ao consumidor

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define como prática abusiva não fornecer o troco integral ao consumidor. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor. Pela proposta, um preço fracionado deverá ser arredondado para baixo até que seja possível devolver a diferença do valor […]

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Comissão aprova projeto com regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado, salvo se houver recurso para análise do Plenário da

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Grupo de Trabalho discute nova legislação para suplementos alimentares e aponta riscos ao consumidor

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O Grupo de Trabalho sobre a Comercialização de Suplementos Alimentares da Câmara dos Deputados debateu, nesta terça-feira (18), a qualidade, a regulação e a fiscalização desses produtos. A principal preocupação foi a necessidade de uma nova legislação para aumentar a segurança do consumidor, diante de dados apresentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O

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Câmara aprova projeto que prevê cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), o Projeto de Lei 8889/17 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ). A

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Deputados retomam votação de projeto que regulamenta tributação de serviços de streaming

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O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (5), a partir das 10 horas, para concluir a votação do Projeto de Lei 8889/17, que prevê a cobrança de tributo sobre o serviço de streaming audiovisual. O texto-base foi aprovado ontem e prevê o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)

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Comissão de Defesa do Consumidor aprova atualização de tributos a serem informados em nota fiscal

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei da Transparência Fiscal, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A proposta altera essa

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Comissão pode votar hoje MP que busca limitar custos da energia ao consumidor

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A comissão mista que analisa a MP 1304/25, elaborada para evitar o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas, reúne-se nesta quarta-feira (29), às 11 horas, para votação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Veja a pauta da reunião A votação estava agendada para ontem, mas foi adiada para que

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Comissão debate projeto que proíbe uso de ferramentas de precificação dinâmica

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutirá, na próxima terça-feira (21), o Projeto de Lei 494/21, que proíbe fornecedores de produtos e serviços de usarem ferramentas de precificação dinâmica. Esse mecanismo ajusta os preços automaticamente conforme a demanda do mercado. O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser

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Projeto define como propaganda enganosa anunciar práticas sustentáveis sem certificação

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O Projeto de Lei 1008/25 define como propaganda enganosa o anúncio de práticas sustentáveis relacionadas a produto ou serviço sem a devida comprovação. Conforme a proposta, as práticas de sustentabilidade alegadas em publicidade devem ser comprovadas por certificações ou verificações rigorosas, baseadas em critérios científicos e na análise do ciclo de vida, definidos por órgãos

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