A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga restaurantes, lanchonetes, bares e similares a disponibilizar cardápios impressos aos consumidores nos atendimentos presenciais.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para o Projeto de Lei 1245/23, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), e dois apensados. O relator unificou os textos, além de acatar outras sugestões.
“A tecnologia deve ser aplicada apenas como forma de ofertar mais conforto ao cliente, e não de restringir ou dificultar o seu acesso aos preços e descrições dos produtos”, afirmou Aureo Ribeiro.
O relator destacou também que, segundo pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no segundo semestre de 2022, cerca de 21% dos clientes apontaram dificuldade para fazer pedidos com cardápios por QR Code.
Oferta simultânea
Conforme a proposta, será admitido o uso de cardápios digitais desde que haja oferta simultânea de cardápios impressos. O texto proíbe os estabelecimentos de exigirem cadastro prévio para cliente acessar os cardápios.
Estabelecimentos que optarem oferecer equipamentos eletrônicos para acesso do cliente ao cardápio deverão garantir que esses aparelhos sejam de fácil manuseio e que o conteúdo digital apareça de forma clara e legível.
Autoatendimento
Segundo o substitutivo, ficarão fora das novas regras os estabelecimentos que praticam exclusivamente o autoatendimento pelo cliente. Eventuais infrações estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Tornou-se comum, após a Covid-19, a oferta de cardápios no formato digital. No entanto, a comodidade, que reduz custos, tem gerado transtornos aos clientes, como a propaganda indevida”, disse Juninho do Pneu, autor do texto original.
Próximo passo
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
