Projeto exige acesso facilitado pela internet às centrais do consumidor
O Projeto de Lei 371/21 obriga as páginas da internet sobre produtos, serviços ou notícias a fornecerem em local de fácil visualização os contatos das centrais de atendimento ou dos responsáveis pelos comentários dos consumidores. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto, eventual infração […]
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