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Tributos

Comissão debate adesão de Minas Gerais ao programa de pagamento de dívidas com a União

Diário Legislativo /

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (27), a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O debate foi solicitado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG). Ele explica que o Propag, criado pela Lei Complementar 212/25, concedeu prazo até 31 de dezembro de […]

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Projeto incorpora cláusula de nação mais favorecida na tributação de ganhos de capital

Diário Legislativo /

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4927/24 estabelece que a tributação dos ganhos de capital auferidos por não residentes observará cláusula prevista em acordo internacional assinado pelo Brasil. Os não residentes incluem os estrangeiros e os brasileiros que moram no exterior. Atualmente, a legislação brasileira determina a tributação dos ganhos de

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Projeto muda regra de emissão de certidão negativa de tributos

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/24 altera o Código Tributário Nacional para deixar claro que a certidão negativa, solicitada por empresa, deve refletir a situação do contribuinte no momento do pedido, desconsiderando os créditos tributários constituídos, porém não vencidos. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, visa acabar com a certidão positiva com

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Ministro da Fazenda participa de audiência na Câmara sobre imposto de renda e empréstimos consignados

Diário Legislativo /

As comissões de Finanças e Tributação; e de Fiscalização Financeira e Controle da  Câmara dos Deputados promovem, na quarta- feira (21), uma audiência pública com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O debate atende a pedido dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Florentino Neto (PT-PI),  Kim Kataguiri (União-SP), Bacelar (PV-BA) e Laura Carneiro (PSD-RJ). A audiência será

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Especialistas propõem novo cálculo para IR baseado na capacidade contributiva das famílias

Diário Legislativo /

Especialistas em direito tributário defenderam nesta quarta-feira (23), em audiência pública na Câmara dos Deputados, um novo método para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta se baseia na capacidade contributiva das famílias e não das pessoas individualmente. A ideia central do chamado “splitting familiar” é que o IR devido seja

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Projeto isenta de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação

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Appy alerta empresas para que já considerem efeitos da reforma nos contratos

Diário Executivo /

Secretário do Ministério da Fazenda afirmou que a migração para o novo sistema corrige distorções nos preços relativos e que as empresas devem se preparar   O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira (4/4), em seminário realizado pelo escritório Loria Advogados,em São Paulo, que as empresas precisam “fazer a lição de

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Proposta prevê incentivo fiscal para investimento em mobilidade elétrica

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 497/25 prevê a dedução, na Declaração Anual do Imposto de Renda (IR), de parte dos investimentos em infraestrutura de mobilidade elétrica e na geração de energia renovável para uso compartilhado. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a dedução será limitada a: 10% da renda tributável no caso das pessoas

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Projeto que altera cálculo do ITR segue para a CAE

Diário Legislativo /

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei que altera o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Agora o projeto (PL 1.648/2024) segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta é o senador Jayme Campos (União-MT). Na

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Fecomércio-MT: arrecadação do Estado chega a R$ 15 bi em 3 meses

Federações, Sistema Comércio /

Estado antecipa marca em 10 dias; ICMS lidera tributos Mato Grosso arrecadou R$ 15 bilhões em impostos nos três primeiros meses de 2025, antecipando em 10 dias o valor do ano anterior, segundo acumulado do Impostômetro da Fecomércio-MT. O presidente do Sistema Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, atribui o avanço à economia fortalecida e

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