O Projeto de Lei 3117/24 flexibiliza as regras das licitações públicas para agilizar e dar segurança jurídica aos gestores no enfrentamento de calamidades públicas. A proposta impõe menos condições do que a Nova Lei de Licitações e Contratos. De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (Pode-RS), o texto em análise na Câmara dos […]
Proposta flexibiliza regras de licitações nos casos de calamidade Read More »
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal prever em lei a obrigatoriedade de implantação de programas de integridade em editais de licitação (PL 4.687/2023). Esse tipo de programa traz mecanismos e procedimentos internos de auditoria e incentivo à
Ampliação de programas de integridade em licitações está na pauta da CTFC Read More »
O Projeto de Lei 3226/23 dispensa de licitação os bens ou serviços contratados para atividades específicas de inteligência de Estado, com a devida fundamentação. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 14.133/21 que trata de licitações e contratos administrativos. O autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), faz a ressalva de que não se
Projeto prevê dispensa de licitação para bens e serviços de inteligência de Estado Read More »
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite usar a modalidade de compra nacional para aquisição de armas, munições e outros equipamentos de segurança pública. O texto também insere o conceito de compra nacional, hoje previsto em decreto, na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 2021. A compra
Comissão aprova projeto que prevê modalidade de licitação para armas e munições Read More »
O Projeto de Lei 1405/23, do deputado Afonso Motta (PDT-RS), determina que, em caso de empate em licitação, a empresa concorrente que desenvolver programa de inserção de idosos no mercado de trabalho terá preferência. Se o empate persistir, será dada preferência à empresa que desenvolver ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de
Projeto cria novos critérios de desempate em licitação para favorecer idosos e mulheres Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (22) para discutir a implementação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Para o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que pediu o debate, é importante discutir as medidas necessárias para a efetiva implementação das novas disposições no cenário das contratações
Comissão de Desenvolvimento Econômico debate implementação da nova Lei de Licitações Read More »
O Projeto de Lei 898/23 prorroga por um ano, até abril de 2024, as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), previsto na Lei 12.462/11. O texto em análise na Câmara dos Deputados modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que revogou o RDC em 1º de abril de 2023. “O RDC traz agilidade
Projeto estende Regime Diferenciado de Contratações até abril de 2024 Read More »
A comissão mista que analisa a MP 1.167/2023 agendou reunião para esta terça-feira (4), às 15h, para votar o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Depois disso, a matéria segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado. A medida provisória prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração
Comissão vota nesta terça MP que amplia prazo para adotar novas regras de licitação Read More »
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1167/23, que prorrogou o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações, realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (13). Foram convidados para o debate representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais
Comissão mista da MP que prorroga leis sobre licitações realiza primeira audiência Read More »
Foi adiada a reunião da comissão mista da medida provisória que prorrogou até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) prevista para as 14h30 desta terça-feira (6). Ainda não há informações sobre um novo agendamento. A MP 1.167/2023 é uma demanda das prefeituras, já que a
Comissão da MP que prorroga prazo da nova Lei de Licitações adia reunião Read More »
