A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a inabilitação de licitante em recuperação judicial, cabendo ao poder público, na fase de habilitação, avaliar a viabilidade econômica da empresa. O Projeto de Lei 980/19 altera a Lei de Falências e a Lei de Licitação. O relator, deputado […]
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (MP 1.167/2023), em reunião nesta quarta-feira (31), aprovou em votação simbólica o plano de trabalho apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do colegiado. O plano
Comissão aprova plano de trabalho para analisar MP sobre licitações Read More »
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações define seu plano de trabalho nesta quarta-feira (31), às 14h30. A relatora da comissão mista da MP 1.167/2023 é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A presidente
Comissão da MP que prorroga prazo da Nova Lei de Licitações define plano de trabalho Read More »
Será instalada nesta quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 1167/23, que prorroga a validade da antiga Lei de Licitações, da Lei do Regime Diferenciado de Compras (RDC) e da Lei do Pregão até o dia 30 de dezembro de 2023. Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública
O Projeto de Lei 390/23, do deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ), determina que as reservas técnicas de seguros-garantia contratados em favor do poder público (União, estados, municípios e Distrito Federal) não serão incluídas nos créditos sujeitos à recuperação judicial, falência ou liquidação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O seguro-garantia é uma modalidade que garante
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou na terça-feira (30) comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 142/15 (conhecida como PEC dos Lotéricos), que disciplina as permissões de serviço público por prazo indeterminado, cujos contratos tenham sido firmados antes da vigência da Constituição de 1988. De acordo com o
O Projeto de Lei 1531/22 altera a forma de contagem dos prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances nas licitações públicas, que passam de dias úteis para dias corridos. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A norma em vigor estabelece que todos
Projeto reduz prazos mínimos para apresentação de propostas e lances nas licitações Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5421/05, que torna obrigatório o pregão eletrônico nas aquisições de bens e serviços feitas com recursos repassados pela União em convênios com estados, Distrito Federal e municípios. O texto insere a regra na Lei de Licitações. Segundo o relator, deputado
Comissão aprova projeto que insere o pregão eletrônico nas regras da Lei de Licitações Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 60/20, que anula a instrução normativa do governo que autorizou o cadastro de empresas estrangeiras, sem sede no País, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que reúne os fornecedores de materiais e serviços dos órgãos públicos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4430/19, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que permite dar margem de preferência a produtos orgânicos em licitações. Para isso, os produtos devem estar certificados conforme a Lei dos Orgânicos. O texto foi aprovado com emenda do relator, deputado Luis Miranda
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