A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que obriga a empresa vencedora de licitações com valor igual ou superior a R$ 10 milhões a implantar um programa de integridade simplificado. A empresa terá um prazo de seis meses, após a assinatura do contrato, para comprovar a implementação […]
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal. O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), recomendou a aprovação da versão da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que unificou o
Comissão aprova novas regras para licitações e contratos na Amazônia Legal Read More »
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) um projeto de lei que estimula a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública. O texto do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) recebeu relatório favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e segue para o Plenário em regime de urgência. O projeto de
Estímulo à contração de microempresas em licitações vai ao Plenário Read More »
O Projeto de Lei 3407/24 estabelece um prazo de dois anos, após a criação de uma empresa, para que esta possa participar de processos licitatórios e celebrar contratos com administração pública. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A proposta prevê ainda que, além
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A cessão terá efeito cinco dias úteis depois do pedido da empresa junto ao
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zezinho Barbary (PP-AC), que unificou o Projeto de Lei 3547/23, da
Comissão aprova projeto que altera regras para licitações e contratos na Amazônia Legal Read More »
O Projeto de Lei 2273/24 determina que as empresas declaradas inidôneas por infração cometida durante estado de calamidade pública ficarão proibidas de participar de licitação ou contrato com qualquer órgão público por 4 a 8 anos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê sanções
Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade Read More »
O Projeto de Lei 2500/24 determina que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilize um boletim de preços com dados extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas de produtos e serviços. Esses boletins deverão ser usados como referência para definir o valor estimado das contratações. A proposta está em análise na Câmara dos
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir sócios, administradores ou acionistas controladores de utilizarem múltiplas empresas para participar de uma mesma licitação. Pelo texto, o agente público designado para a licitação deverá impedir a participação de empresas que tiverem sobreposição de sócios, exceto
O Projeto de Lei 2699/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o planejamento das compras públicas considere a disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica. Além disso, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens: vedar marca ou modelo de produto que não
Projeto exige que planejamento de compras públicas preveja assistência técnica Read More »
