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Licitação

Medida provisória autoriza pagamento antecipado e estende RDC para todas as licitações

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A Medida Provisória 961/20 autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em todas as licitações realizadas no País durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. O RDC poderá ser aplicado a obras, serviços, compras, alienações e locações, independentemente de órgão, poder ou ente federativo (União, estados e […]

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MP autoriza registro de preços em licitação de bens e serviços para combater pandemia

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A Medida Provisória 951/20 autoriza o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição, com dispensa de licitação, de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19. O SRP será usado quando a compra ou contratação for feita por mais de um órgão público. Publicada nesta quarta-feira (15) em edição extra do

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MP dispensa licitação de compras e obras durante pandemia de coronavírus

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A Medida Provisória 926/20 dispensa licitação e outras formalidades para obras e compras de bens e serviços destinados ao enfrentamento do coronavírus. Também determina que o fechamento de portos, aeroportos e rodovias durante a pandemia de coronavírus só poderá ser feito com recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A medida entrou

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Projeto susta novas regras para inscrição de empresas estrangeiras no cadastro de fornecedores

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O Projeto de Decreto Legislativo 60/20 em tramitação na Câmara dos Deputados anula instrução normativa do Ministério da Economia que modificou regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A nova diretiva editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital passou a permitir o cadastro no Sicaf de empresas estrangeiras

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Proposta amplia limite de compras públicas com empresas de pequeno porte

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 276/19 determina que as licitações direcionadas para as microempresas e empresas de pequeno porte terão o mesmo limite de valor das contratações na modalidade convite para compras e serviços, que hoje é de R$ 176 mil. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Geninho Zuliani

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Licitação pública poderá dar preferência a produtos e serviços com selo ISO

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O Projeto de Lei 4862/19 determina que as licitações públicas deverão dar preferência a bens produzidos, ou serviços prestados, por empresas que possuam certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização (ISO). O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) e altera a Lei de Licitações. Atualmente, o poder público

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Comissão especial sobre PPPs deve votar relatório nesta tarde

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A Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas na Câmara dos Deputados tem reunião nesta terça-feira (19) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O colegiado analisa o  Projeto de Lei 7063/17, que diminui o valor mínimo exigido para a celebração de parcerias público-privadas (PPPs) e permite o uso do regime diferenciado

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