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Legislação Ambiental

Projeto assegura direito adquirido em empreendimentos sujeitos a licenciamento

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O Projeto de Lei 98/23, do deputado Marangoni (União-SP), estabelece que as políticas urbana e ambiental devem respeitar o direito adquirido de proprietários de empreendimentos sujeitos a licenciamento. O objetivo é evitar que novas normas mais restritivas prejudiquem pessoas que tenham cumprido todas as exigências vigentes no momento do licenciamento. “É fundamental que as exigências […]

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Grupo parlamentar quer reforçar agenda em defesa da Amazônia

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O grupo parlamentar brasileiro da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi reinstalado nesta terça-feira (4/4) com foco na unificação da agenda em defesa do bioma. O grupo busca colocar em prática o Tratado de Cooperação Amazônica, também conhecido como Pacto Amazônico, assinado em 1978 pelos governos de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname

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Audiências sobre queimadas e debates com Marina Silva estão na pauta da CMA

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem reunião terça-feira (4), com início às 14h, para votar onze requerimentos, entre eles dois que convidam a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para falar sobre a política ambiental do governo federal e os planos, os projetos e as prioridades do ministério. O REQ 1/2023-CMA é da presidente

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Senado vai analisar prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

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A MP 1.150/2022 é uma medida provisória que amplia o prazo para que proprietários rurais e posseiros peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados com modificações nesta quinta-feira (3) e agora caberá ao Senado analisá-la. Inicialmente, a medida provisória previa um prazo de 180 dias contados a partir da

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Câmara aprova MP que estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1151/22, que muda regras da lei de gestão de florestas públicas por concessão, permitindo a exploração de outras atividades não madeireiras e o aproveitamento e comercialização de créditos de carbono. A MP será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator,

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Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A MP será enviada ao Senado. Segundo redação dada por emenda do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), aprovada em destaque acatado pelo Plenário,

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Projeto proíbe incentivos tributários da União a empresa que cometer crime ambiental

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O Projeto de Lei 283/23 proíbe a União de conceder incentivos tributários a empresas que tiverem praticado crimes contra o meio ambiente. A vedação, segundo o texto, será aplicada quando a empresa não puder mais recorrer em processo administrativo instaurado por órgão federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O prazo de proibição, de

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Projeto impede distribuição de proventos por empresas que causaram desastres ambientais

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O Projeto de Lei 740/23 suspende o pagamento de proventos a acionistas de sociedades por ações quando elas estiverem envolvidas em desastres ambientais. Autor da proposta em análise na Câmara dos Deputados, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) acredita que a medida pode ser uma maneira eficaz de incentivar a responsabilidade ambiental e social. “Se as empresas

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Frente Parlamentar Ambientalista e governo anunciam trabalho conjunto pela agenda ambiental

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Foi lançada nesta quarta-feira (1º), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista Ambientalista. Este será o 16º ano de atuação da frente, que conta com a participação de 138 deputados. Coordenador da frente, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) destacou que a agenda socioambiental terá centralidade do governo Lula e que o trabalho do grupo

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Frentes parlamentares buscam diálogo para melhorar a produtividade agrícola e preservar o meio ambiente

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Os novos coordenadores das frentes parlamentares Ambientalista e da Agropecuária buscam o diálogo para melhorar a produtividade agrícola sem prejudicar o meio ambiente. Com o início da nova legislatura, as duas frentes serão relançadas na primeira semana de março. A Frente Parlamentar Ambientalista promove evento de relançamento no dia 1º, e a Frente Parlamentar da

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