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Empresas de Transporte

Projeto isenta motoristas de aplicativo de pagar IPI na compra de veículos

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O Projeto de Lei 4768/20 estabelece diretrizes federais para a prestação do serviço de transporte contratado por meio de aplicativos e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de veículos por motoristas que prestam esse serviço. A proposta é do deputado Claudio Cajado (PP-BA) e tramita na Câmara dos Deputados. Entre as diretrizes […]

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Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis perde validade

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A Medida Provisória 1118/22, que aguardava votação no Senado, perdeu a validade nesta terça (27). A norma proibia o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins pelos “adquirentes finais”, empresas que compram combustíveis para uso próprio (como do setor de transportes). A MP 1118/22 foi editada pelo Poder Executivo em maio e aprovada pela Câmara

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Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis deve perder validade

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (26) e convocou nova sessão para o dia 4 de outubro, para analisar a Medida Provisória 1119/22, que reabriu o prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Com o cancelamento da sessão, a MP 1118/22, que também estava na

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Projeto limita taxa cobrada de motorista de aplicativo a 10% do valor da corrida

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O Projeto de Lei 2330/22 limita a 10% do valor da corrida a taxa que as empresas operadoras de transporte por aplicativos poderão cobrar dos motoristas. O texto também obriga as plataformas a contratar seguro em favor dos prestadores de serviço que preveja indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica

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Proposta prevê adicional no salário do motorista de transporte de carga

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O Projeto de Lei 1770/22 determina que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de no mínimo 15% nos salários e benefícios pagos ao profissional. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme a proposta, o acréscimo

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Projeto exige definição de tarifa mínima para motoristas de aplicativos

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O Projeto de Lei 1471/22 determina que a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o processo de definição da tarifa

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Projeto garante transporte público gratuito a autistas

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O Projeto de Lei 2090/22 garante aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) gratuidade dos transportes coletivos públicos. Será assegurado assento especial e adaptado com reguladores de luz e lâmpadas de sinalização por LED. A proposta altera a Lei 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do

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Lei institui programa de renovação da frota de caminhões e muda Código de Trânsito

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Entrou em vigor nesta segunda-feira (5) a Lei 14.440/22, que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado para renovação de frota de ônibus e caminhões no Brasil. Com a destinação à sucata dos veículos antigos, o Renovar tem o objetivo de reduzir os custos de logística e melhorar

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Lei reduz ‘gatilho’ e facilita reajuste do frete rodoviário de cargas

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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.445, de 2022, que pode facilitar o reajuste do preço do frete rodoviário de cargas no país. A norma é resultado da medida provisória (MP) 1.117/2022, aprovada em agosto por deputados e senadores. A matéria altera a Lei 13.703, de 2018, que institui a

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Câmara aprova MP que ajusta créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 1118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto segue para análise do Senado. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE),

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