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Empresas de Transporte

CCJ aprova exigência de cadastro para que operadores de turismo divulguem serviços

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei que proíbe prestadores de serviços turísticos não cadastrados ou com cadastro vencido no Ministério do Turismo de divulgarem ou promoverem serviços. O texto também inclui, entre os prestadores de serviços turísticos, os microempreendedores individuais, as empresas individuais de responsabilidade limitada, as associações […]

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CI aprova regulamentação de praticagem no tráfego aquaviário

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto que busca conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória nos preços de praticagem — serviço de condução de embarcações na atracação e saída dos portos e na travessia de áreas com restrições à navegação ou sensíveis para o meio ambiente. O PL 877/2022, do senador

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Aumento do teor de biodiesel ao diesel é criticado pelo setor de transportes

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Representantes do setor de transportes criticaram o aumento da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel, de 10% para 12%, determinado pelo governo em março. O assunto foi debatido nesta terça-feira (18) em audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O deputado Zé Trovão (PL-SC), que propôs a realização da

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Comissão aprova parcelamento de débitos tributários a empresas de transporte coletivo rodoviário

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 507/22, que cria um programa de parcelamento dos débitos das empresas concessionárias de transporte coletivo rodoviário com a União. O texto permite ainda que 90% da dívida seja abatida por meio da concessão de passagem gratuita aos beneficiários do Programa

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Comissão promove audiência pública sobre denúncias de corrupção na Agência Nacional de Transportes Terrestres

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (6) para debater operação da Polícia Federal (PF) na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O autor do pedido para realização da audiência é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Ele cita investigação da PF para apurar recebimento de propina por

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Proposta impede o transporte de cargas na hipótese de frete abaixo do piso mínimo

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O Projeto de Lei 3344/21 impede a emissão do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para a realização de transporte rodoviário de cargas em caso de violação do piso mínimo aplicável para o frete. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei 13.703/18, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do

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Projeto fixa em 30 dias prazo máximo para emissão de certificados de regularidade de embarcações

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O Projeto de Lei 2542/22 estabelece o prazo máximo de 30 dias para a conclusão dos procedimentos de emissão ou renovação do Certificado Nacional de Borda-Livre (CNBL) e do Certificado de Segurança da Navegação (CSN). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Emitidos pela Autoridade Marítima Brasileira (AMB) e seus agentes e representantes, os documentos

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Projeto garante acesso de motoristas e auxiliares à sede da empresa durante carga e descarga

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O Projeto de Lei 3146/21 garante a motoristas profissionais e a seus acompanhantes e auxiliares o direito de acessarem as dependências de empresas que embarcam ou recebem mercadorias durante o período de carga ou descarga do veículo. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A medida também vale para motoristas que trabalham como Transportador Autônomo

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Proposta reserva a mulheres 5% das vagas para motoristas profissionais

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O Projeto de Lei 2493/22 reserva às mulheres 5% das vagas de trabalho como motorista profissional. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e determina que poderá haver multa em caso de descumprimento injustificado da futura regra. “Atualmente, as mulheres representam 17% dos trabalhadores no

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