Educação

O Projeto de Lei 5884/19 institui um marco legal para as Instituições Comunitárias de Educação Básica (ICEB). Já aprovado pelo Senado Federal, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.  O Brasil tem três modelos de educação: público, privado e também uma terceira opção prevista na Constituição — as escolas comunitárias, que podem surgir […]

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei complementar (PLP 243/2023) que permite o uso de recursos do Fundo Social para custear despesas com programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio sem que isso seja contado nos limites de gastos do governo federal previstos para este

A Comissão de Educação (CE) confirmou, nesta terça-feira (21), a aprovação de projeto que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para serem professores nas escolas públicas do ensino infantil, fundamental e médio. O Projeto de Lei (PL) 3.824/2023 precisou tramitar em turno

As comissões de Educação; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara promovem audiência pública na quarta-feira (22) com o ministro da Educação, Camilo Santana. A reunião atende a 14 requerimentos apresentados por diversos deputados. Os deputados Zucco (Republicanos-RS), Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Evair Vieira de Melo (PP-ES)

A comissão especial que discute a possibilidade de professores da rede pública acumularem cargos no serviço público promove audiência pública na próxima terça-feira (21), às 17 horas, no plenário 14. Confira a pauta da reunião O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/19, que permite a acumulação remunerada de um cargo de

O Projeto de Lei 2473/23 assegura a professores readaptados os mesmos direitos previstos em planos de carreira e estatutos do magistério, incluindo a aposentadoria especial. O professor readaptado é aquele realocado para um novo cargo, geralmente na área administrativa ou pedagógica, em razão de limitações adquiridas por problema de saúde. Na prática, medida garante que

O Projeto de Lei 1449/19, já aprovado pelo Senado, torna obrigatório o fornecimento de material escolar para os alunos da rede pública de educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio). O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Os governos estaduais

O Projeto de Lei 2062/23 dispensa os professores do registro e pagamento de anuidade em conselho regional para exercer a docência. A medida é inserida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é