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Direitos da Pessoa com Deficiência

Com foco na saúde e no trabalho, CAS tem quase 150 matérias para serem votadas

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) é uma das 15 comissões permanentes do Senado. Conforme o glossário legislativo da Casa, as comissões são colegiados nos quais os senadores trabalham na análise e na emissão de pareceres sobre proposições. As comissões dividem o trabalho legislativo com base em temas específicos. Nelas, os senadores discutem e votam […]

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Projeto prevê segundo professor para turma que possua alunos com deficiência

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O Projeto de Lei 2861/22 obriga o poder público a assegurar a oferta de segundo professor para atender, de forma conjunta com o professor titular, os alunos com deficiência matriculados na educação básica regular. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto é do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP) e altera o Estatuto da Pessoa

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Projeto torna crime inviabilizar a acessibilidade necessária nas escolas para a pessoa com deficiência

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O Projeto de Lei 2795/22 torna crime inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito à educação, com pena de reclusão, de seis meses a três anos, e multa. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo no Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Não se pode garantir a

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Comissão aprova prioridade para matrículas de crianças com deficiência em escolas públicas

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2201/21, que prioriza a matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e doenças raras em creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e médio mantidas ou subsidiadas pelo poder público. A relatora no colegiado, deputada Professora

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Comissão aprova reserva de vagas em universidades para pessoas com deficiência e bolsistas

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia reserva de vagas em cursos de graduação para pessoas com deficiência e autoriza bolsistas a concorrer nas cotas dos alunos que frequentaram escola pública. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1527/19, do deputado Leo Moraes (PODE-RO), com diversas alterações. O relator, deputado

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Subcomissão da Pessoa com Deficiência apresenta relatório na terça

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A Subcomissão Temporária de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência marcou a apresentação de seu relatório para esta terça-feira (13), às 9h. O colegiado funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e foi criado para debater demandas, problemas e questões nacionais enfrentadas pelas pessoas com deficiência. A reunião será na sala 9 da

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Câmara aprova proposta que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão deliberativa virtual desta quinta-feira (1º), projeto que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. O relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO),

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Câmara pode votar na terça-feira MP que autoriza participação privada na exploração de minérios nucleares

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A Câmara dos Deputados pode analisar, a partir de terça-feira (29), a Medida Provisória 1133/22, que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição. Embora o governo cite que as parcerias ocorrerão apenas

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Comissão aprova criação de selos para empresas que cumpram cota de contratação de pessoas com deficiência

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 704/21, que cria um selo de qualidade para as empresas que cumpram a cota de empregabilidade de pessoas com deficiência. O texto permite que empresas com 100 empregados ou mais que preencherem de 2% a 5% das

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Comissão rejeita projeto sobre aprendizado de alunos com deficiência

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que traz medidas para garantir o aprendizado de alunos com deficiência. O colegiado entendeu que o Projeto de Lei 1463/22, do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), já está contemplado na legislação vigente. A proposta rejeitada pela comissão prevê que

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