O Projeto de Lei 503/23 concede preferência ao regime de teletrabalho ao empregado que é responsável legal por pessoa com deficiência. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado Neto Carletto (PP-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a lei prevê a prioridade de teletrabalho aos […]
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar na quarta-feira (22) o projeto de lei (PL) 4.486/2019 que obriga as centrais telefônicas de prestação de serviços a dar prioridade ao atendimento a pessoas com deficiência. A reunião está marcada para as 11h. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu relatório
CCT vota atendimento telefônico especializado a pessoa com deficiência Read More »
Foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o PL 3.277/2021, do senador Romário (PL-RJ), que amplia a acessibilidade em sessões no tribunal do júri e em documentos de julgamentos para pessoas com deficiência auditiva e visual. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto altera o Estatuto
Maior acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça é aprovada na CDH Read More »
O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O PL 3.660/2021 busca facilitar a vida de pessoas com deficiência irreversível, que muitas vezes enfrentam a exigência de laudos recentes para ter acesso a políticas públicas. O projeto, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), foi aprovado com mudanças feitas pela
Senado aprova validade indefinida de laudos de deficiência permanente Read More »
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) tem reunião deliberativa na quarta-feira (15), a partir das 9h, com cinco itens na pauta de votações. O primeiro deles é o projeto de lei (PL) 1.236/2019, que determina que o empregado com filho com deficiência deve ter prioridade na marcação de férias. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP),
CAS vota projeto que dá prioridade de férias para quem tem filho com deficiência Read More »
O Projeto de Lei 490/23 torna obrigatório o fornecimento carros e cadeiras de rodas, motorizadas ou não, para atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos aeroportos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00). Pela proposta, nas áreas externas e internas dos aeroportos, incluindo
Projeto obriga aeroportos a fornecerem cadeira de rodas para pessoas com deficiência Read More »
O Projeto de Lei 428/23 determina que 0,5% dos dividendos pagos à União por empresas públicas, como a Caixa, e sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, sejam usados para reduzir o custo do financiamento de equipamentos adquiridos por pessoas com deficiência. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o
Projeto amplia recursos para financiamento de equipamentos para pessoa com deficiência Read More »
O Projeto de Lei 254/23, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), garante o Benefício da Prestação Continuada (BPC) para todas as pessoas com deficiência, independentemente da existência de renda própria ou familiar. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que instituiu o benefício. Atualmente, a lei
Projeto acaba com parâmetro de renda para acesso de pessoa com deficiência ao BPC Read More »
O Projeto de Lei 708/23 obriga órgãos públicos a garantir condições de acessibilidade a todos os cidadãos, oferecendo a pessoas com deficiência recursos de tecnologia assistiva ou profissionais com habilitação em Libras e Braile. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto também inclui
O Projeto de Lei 451/23 determina a instalação de um fraldário acessível para idoso, pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo onde circulem diariamente mais de 500 pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na Lei de Acessibilidade, que já estabelece
