Área exclusiva

Direitos da Pessoa com Deficiência

CCJ aprova obrigação de construir acessos para pessoas com deficiência em praias urbanas

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 3147/15, que obriga o poder público a criar acessos adaptados em praias urbanas para permitir a entrada de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), […]

CCJ aprova obrigação de construir acessos para pessoas com deficiência em praias urbanas Read More »

Projeto autoriza crédito especial para empreendedor com deficiência

Diário Legislativo /

Para possibilitar o acesso a crédito mais barato, um projeto de lei prevê a criação de linha de crédito especial para o financiamento da abertura e do funcionamento de micros e pequenas empresas por pessoas com deficiência, seus parentes de primeiro grau ou responsáveis legais. Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta será analisada

Projeto autoriza crédito especial para empreendedor com deficiência Read More »

Projeto determina ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência

Diário Legislativo /

Aguarda designação do relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) um projeto de lei que torna incondicionada a ação penal pública em caso de estelionato cometido contra pessoa com deficiência. O PL 3.114/2023 foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que chamou a atenção para a vulnerabilidade das vítimas desses crimes. A

Projeto determina ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência Read More »

Projeto permite desconto de gasto com obras de acessibilidade no IRPF

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1038/23 permite o desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com obras que promovam a integração de pessoas com deficiência e com treinamento profissional direcionados a essas pessoas, desde que os valores do curso não sejam descontados na remuneração desses profissionais. Em análise na Câmara dos Deputados,

Projeto permite desconto de gasto com obras de acessibilidade no IRPF Read More »

Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2869/21 estabelece a prisão de um a três anos, além de multa, para o responsável pelo meio de transporte coletivo que impedir o transporte de pessoa com deficiência. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em justificativa, o autor, deputado Rubens

Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência Read More »

Projeto determina capacitação de professores para lidar com alunos com necessidades especiais

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 844/23 determina capacitação básica para lidar com alunos com necessidades especiais para todos os professores e colaboradores que atuem diretamente com os estudantes, na forma da regulamentação. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta determina ainda que os cursos de licenciatura tenham em sua grade curricular matérias relacionadas ao atendimento

Projeto determina capacitação de professores para lidar com alunos com necessidades especiais Read More »

Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue

Diário Legislativo /

A Lei 14.626/23, sancionada sem vetos pelo vice Geraldo Alckmin no exercício da Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), estende o direito ao atendimento prioritário para pessoas com transtorno do espectro autista ou com mobilidade reduzida e para doadores de sangue. A nova norma é oriunda de substitutivo

Lei estende atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue Read More »

Lei prevê uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência não aparente

Diário Legislativo /

A Lei 14.624/23, sancionada na segunda-feira (17) pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, formaliza o uso da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas. O texto foi publicado ainda na segunda-feira, em edição extra do Diário Oficial da União. As deficiências ocultas são aquelas que podem

Lei prevê uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência não aparente Read More »

Projeto isenta IPI da compra de cadeira de rodas por pessoas com deficiência de mobilidade

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1121/23 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de cadeiras de rodas e aparelhos ortopédicos por pessoa com deficiência de locomoção que tenha renda mensal familiar de até três salários mínimos e que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Em análise na Câmara

Projeto isenta IPI da compra de cadeira de rodas por pessoas com deficiência de mobilidade Read More »

Projeto cria incentivo tributário para empresas que contratam pessoas com doenças raras

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 686/23 cria um incentivo tributário para empresas que empregarem pessoas com doenças raras. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a empresa que tiver mais do que 10% dos funcionários nessa condição poderá deduzir 1% do valor do lucro operacional usado como base para a cobrança de tributos. A proposta

Projeto cria incentivo tributário para empresas que contratam pessoas com doenças raras Read More »

Rolar para cima