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Direito Tributário

Comissão especial pode votar nesta terça parecer sobre PEC que amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos

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A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 reúne-se nesta terça-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Fernando Máximo (União-RO). A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de […]

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Projeto prorroga prazo de certidões previdenciárias, tributárias e trabalhistas durante emergência

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O Projeto de Lei 1057/20 prorroga os prazos das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias durante a vigência calamidade pública, estado de sítio ou outra emergência de caráter nacional. O texto, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), está em análise na Câmara dos Deputados. A prorrogação abrange unicamente as certidões válidas à época do início da

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Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça para analisar medida provisória

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A Comissão Mista de Orçamento se reúne nesta terça-feira (20), às 14 horas, para votar a medida provisória (MP 1188/23) que abriu crédito extraordinário de R$ 360,9 milhões para atender principalmente ações emergenciais relativas à passagem de um ciclone extratropical no Rio Grande do Sul no ano passado. O deputado Bohn Gass (PT-RS), integrante da

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Proposta inclui aluguel de máquinas entre os setores beneficiados com redução de tributos após pandemia

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O Projeto de Lei 3026/23 inclui o segmento de aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operadores, entre os beneficiários do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.148/21, que criou o programa. Aquela lei reduziu a 0%, por 60

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Comissão discute tributos sobre compras de produtos importados feitas pela internet

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (5) a tributação de compras de produtos importados feitas pela internet. A audiência será realizada no plenário 5, às 10 horas. O debate é uma iniciativa do deputado Zé Neto (PT-BA). Ele afirma que é preciso avaliar como funciona atualmente a cobrança de

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Reabertura de prazo para repatriação de bens no exterior vai à Câmara

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Em decisão terminativa, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (26) o  Projeto de Lei (PL) 798/2021, que reabre por 120 dias o prazo para repatriação de bens e recursos mantidos no exterior. O relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou voto favorável ao projeto do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).  O projeto será encaminhado para

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CAE aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue

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Proposta prevê isenção de IPI em veículo novo com tração nas quatro rodas para taxistas e cooperativas

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O Projeto de Lei 2093/23 isenta taxistas e suas cooperativas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos com tração nas quatro rodas, de qualquer cilindrada, modelo ou combustível utilizado. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 8.989/95 para ampliar sua abrangência. Hoje, essa norma já prevê isenção

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CDR analisa projeto que facilita crédito com recursos de fundos constitucionais

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) se reúne na terça-feira (12), a partir das 9h30, e pode aprovar o projeto de lei que que distribui 40% dos recursos anuais dos fundos de financiamento regional para outros bancos (PL 5.187/2019). O objetivo é a expansão da oferta de crédito com dinheiro desses fundos. Se for aprovado

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Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais

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O governo federal publicou nesta quinta-feira (31) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023). O propósito da MP é regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda

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