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Direito Tributário

Senado discute reabertura de programa que refinancia dívidas com a União

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O Plenário do Senado vai realizar na sexta-feira (9), a partir das 10h, sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que reabra a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PL 4.728/2020). O pedido foi do senador Paulo Rocha (PT-PA). O Pert […]

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Comissão permite publicação de informações sobre empresas beneficiadas por renúncia fiscal

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (20), proposta que permite a divulgação, pela Fazenda Pública, de informações relativas a empresas beneficiadas por renúncia fiscal, incentivo ou benefício tributário. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/19. O

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