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Direito Tributário

Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em paraísos fiscais

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O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4173/23, que altera a tributação dos ativos financeiros no exterior pertencentes a pessoas físicas residentes no Brasil. Esses recursos são aplicados por meio de empresas ou fundos conhecidos como offshores, localizados, em geral, em paraísos fiscais. O texto também traz regras para a […]

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Avança isenção de tributos na venda de reciclados

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que concede isenção de PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na venda de material reciclável a empresa que apure o Imposto de Renda pelo lucro

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Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil

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Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1184/23 prevê a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos de fundos fechados dentro do País (onshores), com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2024. Os fundos fechados são utilizados pelas famílias mais ricas do País como

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CCJ aprova projeto que prevê ISS fixo para escritório de advocacia que optar pelo Simples Nacional

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, na forma a ser definida por legislação municipal. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a

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Debatedores defendem maior taxação sobre agrotóxicos na reforma tributária

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Representantes do Ministério Público, gestores e ativistas defenderam, em audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quinta-feira (10), que os agrotóxicos sejam mais tributados no projeto da reforma tributária (PEC 45/2019), em análise no Senado. A mesma posição foi defendida pelo presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), que se colocou à disposição para apresentar

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Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária

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O Projeto de Lei 1254/23 eleva em três anos as penas previstas para cinco crimes contra a ordem tributária: – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou

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Projeto flexibiliza regra de apresentação de recursos à execução fiscal

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O Projeto de Lei 40/23 dispensa o devedor hipossuficiente de ter de pagar antecipadamente a quantia exigida pela Fazenda Pública, em processo de execução fiscal, como condição para apresentar recurso (embargo) contrário à cobrança da dívida. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Marangoni

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Prorrogação de desconto em imposto pago por multinacionais é promulgada

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Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14) a promulgação da Lei 14.547, de 2023, que prorroga até 2024 o desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras. A norma é resultado da MP 1.148/2022, editada pelo governo federal anterior. A proposta da lei é de que o benefício fiscal possibilite as empresas brasileiras

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Projeto com critérios especiais de tributação volta a tramitar no Senado

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O Senado aprovou, nesta terça-feira (11), o desarquivamento de um projeto de lei complementar que permite a adoção de regimes especiais de tributação para prevenir desequilíbrios concorrenciais e evitar práticas desleais como fraude. A mudança prevista no PLS 284/2017 atinge principalmente setores com tributação elevada como combustível, bebidas e cigarros. O desarquivamento da proposta de

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Lira afirma que novas regras fiscais vão demandar ajustes futuros em benefícios tributários

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (30) que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são mais flexíveis do que o atual teto de gastos, mas demandarão ajustes posteriores. “O arcabouço vai ser uma diretriz, mais flexível do que o teto de hoje, mas o

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