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Direito Tributário

CNC participa do XII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro

Ações Institucionais, CNC /

Encontro reúne autoridades e especialistas para debater segurança jurídica, reforma tributária e desafios do contencioso fiscal O XII Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro está sendo promovido nesta terça-feira (15), em Brasília, reunindo autoridades, especialistas e representantes dos contribuintes para discutir temas centrais da agenda tributária brasileira. Entre os destaques da programação estão a […]

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Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários

Diário Executivo /

A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), lei complementar que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e para acordos entre o Fisco e os contribuintes. O texto ainda limita multas a 75% do imposto devido, como regra, e amplia as possibilidades de solução consensual entre o Fisco e os contribuintes quando há conflitos.

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Receita passa a publicar lista de devedores contumazes

Diário Executivo /

A Receita Federal divulgou a primeira lista de contribuintes classificados como devedores contumazes, após a conclusão dos processos administrativos previstos na Lei Complementar nº 225/2026. A medida busca combater a inadimplência estruturada, reduzir práticas de concorrência desleal e ampliar a transparência fiscal. Os primeiros contribuintes enquadrados pertencem ao setor fumageiro. Segundo a Receita, os débitos identificados nesse segmento ultrapassam

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Câmara promove debate em BH sobre aumento do limite de faturamento do MEI

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados vai a Belo Horizonte (MG), no próximo dia 23, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). O encontro será às 9h no Auditório da Sede da Fecomércio/MG. As inscrições podem ser feitas aqui. O seminário integra o programa Câmara

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Câmara aprova PEC que amplia imunidade tributária para entidades religiosas

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende a imunidade tributária de entidades religiosas e suas organizações aos tributos incidentes na compra de bens ou serviços. A PEC 5/23 será enviada ao Senado e tem como primeiro signatário o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Segundo o

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Projeto que mantém benefícios tributários para o terceiro setor vai à Câmara

Diário Legislativo /

A manutenção de benefícios tributários federais para todas as entidades filantrópicas (pessoas jurídicas sem fins lucrativos), independentemente de sua classificação (PLP 11/2026), foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (26) sem votos contrários (69 votos favoráveis). O projeto também trata, a pedido do governo federal, da recomposição orçamentária do Ministério da Defesa e, agora,

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Comissão debate reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária

Diário Legislativo /

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (26), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4728/20, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4. Veja quem foi convidado A audiência pública atende a

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Câmara aprova urgência para projeto que isenta folha de salários do ISS

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 100/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta isenta do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor da folha de salários, incluídos os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de mão de obra, mesmo em

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Setor empresarial pede redução de encargos trabalhistas e critica fim da escala 6×1

Diário Legislativo /

Representantes do setor empresarial pediram redução de encargos trabalhistas como forma de melhorar a competitividade dos produtos brasileiros em relação aos importados. Em audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, eles criticaram as propostas de redução da jornada de trabalho em análise pelos deputados. Comissão apresenta cronograma para votação do fim da

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