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Direito Digital

CCJ pode votar matérias para aumentar segurança no ambiente digital

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na retomada dos trabalhos legislativos propostas que reforçam a segurança no ambiente digital. Duas matérias sobre o tema estão prontas para inclusão na pauta. A primeira é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto fixa como competência privativa […]

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CE votará marco dos jogos eletrônicos e isenção da taxa do Enem

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Temas como a criação do marco legal dos jogos eletrônicos e os critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão entre os 27 projetos prontos para votação na Comissão de Educação e Cultura (CE). Os integrantes do colegiado iniciam o ano legislativo com atenção a temas

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Comissão sobre direito digital debate proteção e tratamento de dados por órgãos e empresas públicas

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A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados ouve nesta quarta-feira (11) a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Vimmer, sobre a proteção e o tratamento de dados por órgãos e empresas públicas. A reunião será realizada às 15h30, no plenário 16. Confira a pauta completa. O pedido para realização

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Grupo de trabalho sobre alternativas digitais de tributação e desburocratização pode votar relatório

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O grupo de trabalho sobre alternativas digitais de tributação e desburocratização reúne-se nesta terça-feira (10) para discutir e votar o relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ). O texto ainda não foi divulgado, mas o relator adiantou que apresentará soluções para simplificar a vida dos cidadãos. “Tivemos meses de debates produtivos, recebemos pessoas do âmbito público

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Comissão vai debater proteção dos direitos digitais

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A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quinta-feira (5) para debater a proteção dos direitos digitais no país, como a privacidade dos dados. Confira a lista de convidados da reunião, marcada para as 10 horas, no plenário 9. O requerimento para a realização da reunião foi apresentado pela 

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Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho

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A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) aprovou nesta quinta-feira (28) o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024. Além de reuniões ordinárias no Senado, o plano de trabalho prevê a promoção de audiências públicas na sede

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Comissão sobre direito digital debate digitalização e registros públicos

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A comissão especial sobre direito digital promove audiência pública nesta quarta-feira (27) sobre digitalização e registros públicos. A reunião ocorre às 16 horas em plenário a ser definido. Confira a pauta completa. O debate foi sugerido pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da comissão. “A comissão de direito digital vem para abordar os desafios

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Comissão especial debate proteção de dados por órgãos públicos

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A Comissão Especial sobre Direito Digital promove audiência pública na terça-feira (26) sobre a proteção e o tratamento de dados por órgãos e empresas públicas. A reunião ocorre às 15h30, em local a ser definido. Confira a pauta completa. O pedido para realização do debate foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da

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Comissão sobre direito digital debate identidade digital, cidadania e segurança

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A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (19) sobre o tema “Identidade digital, cidadania e segurança”. O debate atende a requerimento do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O colegiado avalia propostas para adaptar a legislação brasileira ao mundo atual de avanços tecnológicos e estabelecer a Política

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Regulação das plataformas digitais é ‘desafio inevitável’, diz ministro da Justiça

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O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu nesta quarta-feira (13) a regulação das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional. Durante audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), Dino classificou o controle das empresas de internet como “um desafio inevitável e inafastável”. — É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação

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