A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige o registro de reconhecimento biométrico digitalizado, salvo nos casos de impossibilidade técnica, para a inscrição na Previdência Social. O texto inclui a medida na Lei 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. […]
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que confere validade no território nacional a todos os atos e documentos com assinatura digital e autenticidade certificada adotados pelos profissionais no âmbito da telessaúde. O texto insere dispositivo na Lei Orgânica da Saúde. Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Florentino Neto (PT-PI),
A regulamentação das plataformas digitais, com responsabilização das big techs pela disseminação de conteúdos criminosos, foi defendida por jornalistas, especialistas e advogados para combater o discurso de ódio propagado pelas redes sociais. As sugestões foram levantadas durante audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CSS), nesta segunda-feira (4). Assessora de Comunicação e
Especialistas reunidos pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados alertaram nesta quinta-feira (31) para possíveis impactos adversos da proposta de regulamentação dos mercados digitais em análise na Casa. Eles defenderam que, dada a pluralidade desse segmento, é preciso ter clareza sobre o problema a ser atacado. O debate, o último de uma série
Especialistas alertam para riscos na regulamentação do mercado digital Read More »
A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (29), audiência pública com o tema “Direito digital: poder normativo e poder regulador”. Foi convidado para discutir o assunto com os parlamentares, a pedido do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o PhD em Direito Digital, Dr. Matheus Puppe. O colegiado
Comissão sobre direito digital debate poder normativo e poder regulador Read More »
A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) sua primeira audiência pública. Serão ouvidos, a pedido do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Banco Central e da Receita Federal. O colegiado avalia propostas para adaptar a legislação brasileira ao mundo atual de avanços
Comissão sobre direito digital realiza primeiro debate nesta quarta-feira Read More »
