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Direito Digital

Supervisão parental nas redes deve ser reforçada, diz diretora da ANPD

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A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu, nesta terça-feira (20), que os pais de crianças e adolescentes reforcem o uso dos mecanismos de supervisão parental nas plataformas de tecnologia, inclusive nas redes sociais. A diretora esteve em evento no Tribunal de Contas da União (TCU) com o tema “Conectar […]

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Conheça detalhes da regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil

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Ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes são alguns dos principais pontos da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos. Entre as medidas previstas no decreto publicado nesta quinta-feira (15) estão a criação da plataforma pública

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Projeto cria regras para identidade digital, uso de pseudônimos e conteúdos com IA

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2002/26 institui normas gerais sobre identidade digital, identificação responsável, sigilo legítimo, uso de pseudônimos e conteúdos gerados por inteligência artificial (IA) no ambiente digital. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece o mecanismo de identificação sob custódia para comunicações públicas de risco qualificado, sem exigir a exposição pública universal

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Especialistas defendem maior regulação de plataformas digitais

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O Brasil deve ampliar a regulação de plataformas digitais e a fiscalização do compartilhamento de conteúdos feitos com Inteligência Artificial. Foi o que defenderam as pesquisadoras Fernanda Rodrigues, diretora executiva do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) e Larissa Santiago, cofundadora da plataforma de comunicação independente Blogueiras Negras. Durante o webinário Tecnologias, IA

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Senado aprova projeto que cria incentivos para data centers no Brasil

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei (PL) 278/2026, que institui um regime tributário para incentivar a instalação de data centers no país. Os data centers são estruturas físicas que concentram computadores e servidores que armazenam, processam e distribuem grandes volumes de dados e aplicações digitais. O texto, que já foi

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Comissão aprova modelo de regulação da concorrência entre plataformas digitais

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a usuários profissionais e outras plataformas digitais recorrer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para contestar práticas consideradas prejudiciais à concorrência nos mercados digitais. O texto define como usuários profissionais as empresas que dependem de plataformas digitais para oferecer produtos ou

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Comissão debate restrição de acesso de crianças e adolescentes às redes sociais; participe

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei 94/26, que proíbe o acesso de crianças e adolescentes com menos de 16 anos às redes sociais. O texto também estabelece que as plataformas digitais possuem a responsabilidade exclusiva de implementar sistemas eficazes de verificação de idade, sob pena de multas

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Comissão debate mobilização da sociedade para implementação do ECA Digital

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados discute, nesta quinta-feira (25), a mobilização da sociedade pela implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O debate será realizado às 15 horas, no plenário 11. Veja quem foi convidado A audiência foi sugerida pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e pelo deputado Jilmar

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Plano contra trabalho infantil alerta para violações no mundo digital

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O governo federal lançou, nesta quinta-feira (25), um novo Plano de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Nesta quarta edição do documento, com orientação de políticas públicas até o ano de 2035, uma das metas é combater as condições estruturais que levam crianças a exercer atividades laborais, o que é proibido no Brasil. Entre as novidades, o plano

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Comissão aprova exigência de biometria e geolocalização para abrir micro e pequenas empresas

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 839/26, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), que exige verificação biométrica de titularidade e captura de geolocalização para abertura, registro, alteração e encerramento de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. Atualmente, a Lei do Simples Nacional estabelece que esses

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