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Direito Ambiental

Projeto altera Código Florestal para proteger nascentes intermitentes

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O Projeto de Lei 2477/23 altera o Código Florestal para estabelecer a proteção de quaisquer nascentes de cursos d’água, inclusive as intermitentes.  Em consequência, o texto em análise na Câmara dos Deputados amplia o conceito de Área de Preservação Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas. O Código Florestal hoje considera nascente o afloramento natural […]

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Comissão de Legislação Participativa promove seminário sobre desenvolvimento sustentável

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (22) os desafios para implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil. Esses objetivos são uma coleção de 17 metas globais, estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que buscam acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o

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CCJ aprova criação do Selo Empresa Parceira do Meio Ambiente

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que cria o selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente”, com validade de dois anos, para condecorar as pessoas jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas e ações que contribuam para a proteção do meio ambiente. A proposta permite margem de

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Grupo de trabalho do Fórum da Geração Ecológica discute propostas na CMA

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A atividade do Grupo de Trabalho de Proteção, Restauração e Uso da Terra (GT PRUT) — participante do Fórum da Geração Ecológica, voltado para o fomento de uma nova economia — será discutida em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (CMA) agendada para quarta-feira (16), às 9h. Foram convidados para o debate Barbara Loureiro,

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Pauta da CMA tem projeto que agrava penas de crimes ambientais

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) retoma os trabalhos nesta quarta-feira (2), com reunião marcada para as 11h30. São nove itens na pauta, entre os quais um projeto de lei que agrava penas de crimes ambientais (PL 2.606/2021). De autoria da ex-senadora Nilda Gondim, o projeto é relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

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Projeto condiciona incentivos do governo a bens de informática ao cumprimento de normas ambientais

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O Projeto de Lei 101/23 determina que a obtenção da preferência em compras governamentais e os incentivos fiscais a bens de informática dependerão do cumprimento de requisitos ambientais e de eficiência energética. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Informática. Segundo o deputado Rubens Otoni (PT-GO), o processo industrial de

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Projeto condiciona incentivos do governo a bens de informática ao cumprimento de normas ambientais

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O Projeto de Lei 101/23 determina que a obtenção da preferência em compras governamentais e os incentivos fiscais a bens de informática dependerão do cumprimento de requisitos ambientais e de eficiência energética. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Informática. Segundo o deputado Rubens Otoni (PT-GO), o processo industrial de

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Projeto altera legislação para aumentar pena de invasão de propriedade

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O Projeto de Lei 1198/23, do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), aumenta a pena para o crime de esbulho possessório, que é a invasão de propriedade praticada com violência ou ameaça, ou aquela cometida por mais de duas pessoas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A pena atual para esbulho possessório, prevista no Código Penal,

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Projeto define como produtivo imóvel rural que mantenha área ambiental preservada

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O Projeto de Lei 2038/23 impede a desapropriação de imóveis rurais com limites preservados de reserva legal e de demais áreas de proteção ambiental legalmente instituídas. A proposta, que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12), define esses imóveis como produtivos, impedindo ações de desapropriação por improdutividade. “Não pode ser estimulada a desapropriação de terras que

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Projeto inclui mudanças climáticas nos temas da educação ambiental

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O Projeto de Lei 1236/23 inclui a prevenção e a atenção às mudanças climáticas entre os objetivos da educação ambiental. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9.795/99). Atualmente, entre os objetivos fundamentais da educação ambiental, estão: o desenvolvimento de uma compreensão integrada do

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