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Código de Defesa do Consumidor

Comissão aprova projeto que aumenta proteção para comprador de imóvel na planta

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1139/19, que revoga o prazo de um ano para que compradores de imóveis na planta quitem algumas dívidas da construtora falida. O prazo está previsto no artigo 9º da Lei 10.931/04, norma que trata do patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias. […]

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Comissão aprova projeto que amplia acesso a informações a pessoas com deficiência

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os fornecedores de produtos e serviços a disponibilizar a pessoas com deficiência cardápios, formulários, listas, preços e outras informações essenciais com base nas diretrizes de acessibilidade. Regulamento do governo irá definir essas diretrizes. Outras regras A proposta prevê as seguintes medidas:

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Comissão aprova obrigatoriedade de fabricante informar fim da produção de remédios de uso contínuo

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga fabricantes de medicamentos a informar, com antecedência de seis meses, a data prevista para o encerramento da produção de medicamentos de uso contínuo, como os usados no tratamento da hipertensão e da diabetes. O texto também exige que os laboratórios passem

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Comissão aprova projeto que prevê ações permanentes de combate ao superendividamento

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que as ações de prevenção e combate ao superendividamento do consumidor brasileiro devem ser realizadas de forma permanente. Essas ações, intensificadas anualmente na semana do Dia Mundial do Consumidor (15 de março), devem trazer medidas como: divulgar informações sobre

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Comissão debate projeto que cria regras para a revenda de veículos

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A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública na quarta-feira (27) sobre o Projeto de Lei 3844/19, que estabelece critérios para a revenda de veículos. O debate ocorre às 10 horas, no plenário 8. Confira a pauta completa. A proposta determina que os veículos automotores adquiridos com descontos diretamente das montadoras apenas poderão ser

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Suspensão de pacotes de viagens da 123milhas é tema de novo debate na Câmara

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As comissões de Defesa do Consumidor, e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discutem nesta quarta-feira (13) a suspensão de pacotes de viagens e de passagens aéreas pela 123milhas. Entre os convidados da audiência estão o ministro do Turismo, Celso Sabino, e os sócios da empresa. Confira a lista completa de convidados

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Comissão aprova projeto que permite rescisão de contrato de telecomunicação sem multa por má qualidade

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite ao cliente a rescisão de contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando houver a inadequada prestação de serviço continuado de telecomunicações. Eventuais infratores estarão sujeitos às sanções legais. Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), para

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Comissão aprova projeto que dá prazo de 48 horas para a conexão de imóveis à rede de energia elétrica

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1307/22, pelo qual a concessionária de energia elétrica deverá realizar em no máximo 48 horas a conexão do imóvel em área urbana, desde que as instalações satisfaçam às condições técnicas de segurança e operação. O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA),

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Comissão de Defesa do Consumidor vai debater reajuste em planos de saúde

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A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública na próxima quarta-feira (30) para debater os critérios de reajustes dos planos de saúde para 2023. Entre os convidados estão: o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous; o superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde – (Abramge), Marcos Paulo Novais; e

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Comissão aprova detalhamento de parcela mensal de consórcio

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a discriminação de todas as taxas que compõem as parcelas mensais cobradas por grupos de consórcio. Entre os itens que compõem essas prestações estão o fundo de reserva (destinado a cobrir inadimplências), o seguro prestamista (destinado a cobrir prestações de segurados

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