O Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal. O objetivo é permitir ao consumidor a imediata identificação da inclusão, […]
O Projeto de Lei 4745/23 prevê a possibilidade de uma compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui regra no Código de Defesa do Consumidor. Com a mudança, o consumidor poderá de
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos consumidores compensação em dinheiro pela interrupção indevida do fornecimento de água, luz, telefone ou internet. Conforme o texto aprovado, o fornecedor deverá compensar o usuário em valor razoável, conforme critérios que serão definidos depois. Esse pagamento não impede
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) deve votar nesta terça-feira (21), às 9h30, projeto (PL 2.645/2019) que sujeita prestadores de serviços turísticos às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), como suspensão de atividades, cassação de licenças e interdição em caso de descumprimento de direitos. Atualmente, a previsão existe apenas
CDR vota projeto que sujeita hotéis ao Código de Defesa do Consumidor Read More »
O Projeto de Lei 2723/23 determina que a cobrança de qualquer valor para dar preferência na hora do embarque em avião será considerada prática abusiva. A companhia aérea pode sofrer penalidades, como multa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ele afirma que recentemente as companhias aéreas
Projeto proíbe cobrança de taxa para prioridade no embarque em avião Read More »
Após audiência pública sobre a possiblidade de incluir a perda de tempo do consumidor como uma modalidade específica em ação judicial por dano moral, o relator de proposta que trata do assunto na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), reiterou sua disposição de apresentar relatório contrário à aprovação. Ele considera
Relator é contra indenizar por dano moral a perda de tempo do consumidor Read More »
Estabelecimentos coletivos, sejam públicos ou privados, serão obrigados a instalar banheiro familiar e fraldário, de acordo com projeto aprovado em primeiro turno na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (8). O texto ainda vai para votação em segundo turno na CCJ e depois segue para a Câmara dos Deputados. De autoria do ex-senador
Aprovada na CCJ instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quarta-feira (8) para debater a possibilidade de incluir a perda de tempo do consumidor como uma modalidade específica em ação judicial por dano moral. Confira a lista de convidados da reunião, que está marcada para as 10 horas no plenário
Comissão vai debater ação de indenização para a perda de tempo do consumidor Read More »
O Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, para abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contratos, decisões judiciais, etc). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código do Consumidor, que é alterado pelo projeto, define superendividamento como “a impossibilidade
Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral Read More »
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os fabricantes de automóveis a informem ao cliente, no ato da compra, a distância entre o assoalho do veículo e o solo. O texto também exige que sejam informados os ângulos de entrada e de saída do automóvel –
