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setembro 2023

Comissão aprova projeto com punição para gestor que descumprir o orçamento da assistência social

Diário Legislativo /

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2306/19, que classifica como improbidade administrativa deixar de aplicar recursos nas ações orçamentárias aprovadas pelos conselhos estaduais e municipais de assistência social. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, mas apresentou emenda […]

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Comissão aprova projeto com multa para quem inviabilizar acessibilidade necessária nas escolas para a pessoa com deficiência

Diário Legislativo /

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune com multa o agente que inviabilizar a acessibilidade necessária para que a pessoa com deficiência exerça o direito à educação. A proposta insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foi aprovado o substitutivo elaborado

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CAS aprova regulação da profissão de designer de interiores

Diário Legislativo /

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) que regula o exercício da profissão de designer de interiores e ambientes (PL 2375/2022). O relatório foi feito pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O PL 2375/2022 deverá passar por turno suplementar

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CCT aprova projeto que prevê adesão de nanotecnologia ao Simples Nacional

Diário Legislativo /

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLP 23/2019, que permite a adesão de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional. O projeto do ex-senador Jorginho Mello (SC) recebeu voto favorável do senador Fernando Dueire (MDB-AL) e agora segue para deliberação do Plenário do Senado. O texto altera a Lei Complementar

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Parceria da FBHA e Tech Lex disponibiliza conteúdo simplificado sobre leis trabalhistas

Turismo /

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) fechou uma parceria com a Tech Lex, plataforma de aulas e conteúdos digitais sobre direitos trabalhistas que inclui vídeos aulas rápidas, de qualidade, em linguagem simples e fácil de entender. Os conteúdos oferecidos esclarecem as principais dúvidas jurídicas dos empreendedores, profissionais de recursos humanos, de contabilidade ou

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Recursos do FAT podem ser usados na economia solidária, aprova CAS

Diário Legislativo /

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei (PL) 3.008/2020, que inclui os empreendimentos de economia solidária entre os que podem ser financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A análise da proposta, do senador Jaques Wagner (PT-BA), já pode seguir agora para a análise da Câmara dos Deputados.

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CCJ aprova transferência de causas iguais para um mesmo juizado especial

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto (PL 5.020/2019) que permite que demandas repetitivas sejam julgadas em um mesmo juizado especial. Já aprovado pela Câmara, o projeto foi apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) quando era deputada. O relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um texto alternativo,

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Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária

Diário Legislativo /

A criação de um conselho federativo, com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os estados, foi defendida nesta quarta-feira (13), em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os especialistas avaliaram que a criação do órgão favoreceria a simplificação, a melhoria da arrecadação, a redução de custos e a

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Sesc e Senac participam da primeira edição da Expo Favela Minas

Sistema Comércio /

Nos dias 15 e 16 de setembro, Belo Horizonte receberá pela primeira vez a Expo Favela Minas, uma feira de negócios dedicada a potencializar o empreendedorismo dentro das comunidades. O evento é patrocinado pelo Sesc em Minas e pelo Senac Minas, duas instituições que fazem parte do Sistema Fecomércio-MG. O evento será realizado no Sebrae

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Regulação das plataformas digitais é ‘desafio inevitável’, diz ministro da Justiça

Diário Legislativo /

O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu nesta quarta-feira (13) a regulação das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional. Durante audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), Dino classificou o controle das empresas de internet como “um desafio inevitável e inafastável”. — É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação

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