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setembro 2023

Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf

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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta quinta-feira (21). O conselho é um órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e […]

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Sancionada lei que cria 70 cargos e 20 funções no quadro de pessoal do CNJ

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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.687, de 2023, que cria 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de analista judiciário e 50 cargos de técnico judiciário no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário, principalmente no

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Câmara aprova projeto de combate a crimes praticados contra crianças e adolescentes

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. A proposta será enviada ao Senado. Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança, e devem começar a cumprir

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Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária

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O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da atividade e senadores. Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), eles reforçaram a importância de

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Relator da LDO acredita que queda da arrecadação pode impedir déficit zero em 2024

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O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23), deputado Danilo Forte (União-CE), disse que a meta fiscal do governo de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem é muito “ambiciosa”, já que o País vem registrando queda na arrecadação. O deputado participou de audiência na Comissão de Defesa

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Arrecadação federal cai 4,14% e chega a R$ 172,78 bilhões em agosto

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Pelo terceiro mês seguido, a arrecadação da União com impostos e outras receitas teve queda, alcançando R$ 172,78 bilhões em agosto, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal. O resultado representa recuo real de 4,14%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em

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Comissão aprova projeto que estimula pós-graduação para professores da educação básica

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reserva aos professores da rede pública da educação básica pelo menos 20% das vagas em cursos de pós-graduação oferecidos por instituições federais de ensino superior (Ifes). As vagas são para cursos de especialização, mestrado ou doutorado. Pelo texto, as Ifes terão prazo

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Comissão aprova projeto que disciplina custo de disponibilidade no setor elétrico

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina a cobrança do custo de disponibilidade dos usuários de energia (PL 1360/22). Hoje, essa cobrança está normatizada apenas em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas as comissões de

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Comissão aprova proposta de renegociação de dívidas dos caminhoneiros

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e empresas do setor com o governo: um para débitos de natureza tributária (com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), vencidos até junho de 2021–

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