abril 2023

Projeto do novo regime fiscal prevê sustentabilidade fiscal e flexibilidade nas despesas públicas

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que institui o novo regime fiscal, um sistema de controle das contas públicas. A proposta do governo federal vai substituir o teto de gastos, regra criada na administração Temer que limita o crescimento das despesas à inflação. A substituição é uma exigência

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Projeto abre crédito especial para viabilizar piso da enfermagem

O Congresso Nacional analisa projeto de crédito especial (PLN 5/23) no valor de R$ 7,3 bilhões para que o Ministério da Saúde possa implementar o piso salarial de várias categorias da enfermagem a partir de maio. O piso foi criado pela Emenda Constitucional 124. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo

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Projeto do novo regime fiscal prevê sustentabilidade fiscal e flexibilidade nas despesas públicas

A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que institui o novo regime fiscal, um sistema de controle das contas públicas. A proposta do governo federal vai substituir o teto de gastos, regra criada na administração Temer que limita o crescimento das despesas à inflação. A substituição é uma exigência

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Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.553, de 2023, que determina a inclusão de informações sobre raça em registros de trabalhadores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24). De acordo com o texto, os dados sobre pertencimento a segmento étnico-racial valem para registros administrativos nos setores público

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Claudio Cajado será o relator do projeto do arcabouço fiscal

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na quinta-feira (20), por meio de suas redes sociais, que o deputado Claudio Cajado (PP-BA) será o relator do projeto de lei complementar com as novas metas fiscais do País para os próximos anos (PLP 93/23). A proposta vai substituir o regime de teto de

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Comissão do Bolsa Família promove primeira audiência na próxima semana

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1164/23, que recriou o Programa Bolsa Família em substituição ao extinto Auxílio Brasil, realiza sua primeira audiência pública na próxima terça-feira (25). A MP estabelece o valor mínimo de R$ 600 para as famílias cadastradas no Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6

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