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abril 2023

Projeto permite que mães continuem recebendo BPC após a morte de filho com deficiência

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O Projeto de Lei 1605/23 autoriza a mãe de filho com deficiência a continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de falecimento do dependente. O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/93) e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. O BPC garante um salário mínimo mensal à pessoa […]

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Projeto que atualiza marco legal de mobilidade urbana volta a tramitar

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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), requerimento (RQS 285/2023) para desarquivar o Projeto de Lei (PL) 3.278/2021, que busca atualizar a legislação sobre mobilidade urbana. O requerimento é assinado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e outros 32 senadores. O projeto segue agora para análise da Comissão de Infraestrutura (CI). De autoria

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Aprovada MP que altera tabela de vencimentos de servidores no exterior

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O Senado aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2023, originário da Medida Provisória (MP) 1.146/2022, que altera a tabela de fatores de conversão de retribuição básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar a serviço da União no exterior. Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovado em

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Lei autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023

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Entrou em vigor nesta quarta-feira (5) a Lei 14.544/23, que autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, em 2023, o fundo de recursos arrecadados com o Seguro DPVAT, além da análise dos pedidos de indenizações e seu pagamento. A lei é oriunda de medida provisória (MP 1149/22) aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados, com

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Grupo parlamentar quer reforçar agenda em defesa da Amazônia

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O grupo parlamentar brasileiro da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica foi reinstalado nesta terça-feira (4/4) com foco na unificação da agenda em defesa do bioma. O grupo busca colocar em prática o Tratado de Cooperação Amazônica, também conhecido como Pacto Amazônico, assinado em 1978 pelos governos de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname

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Debate no Senado sobre juros com Haddad e Campos Neto será no dia 27

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A sessão de debates temáticos para debater “Juros, inflação e crescimento” será no dia 27 de abril, às 10h. A data foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nesta terça-feira (4) durante sessão plenária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, estão na lista de convidados. O Requerimento

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Simone Tebet diz na Câmara que a reforma tributária é a “bala de prata” do governo

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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu a aprovação da reforma tributária “possível”. Ela citou a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios. A ministra também admitiu alíquotas diferenciadas para alguns setores, caso não seja possível aprovar

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Sancionada lei que institui programa de combate ao assédio sexual

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O presidente Luiz Inácio Lula sancionou a lei que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública. A Lei 14.540, de 2023, que teve origem na medida provisória (MP) 1.140/2022, foi publicada na edição do Diário Oficial

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