O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional, um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. O texto do governo em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, […]
O Projeto de Lei 4043/24, do Poder Executivo, permite alíquotas diferenciadas por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo Reintegra, desde 2011, as empresas podem apurar créditos tributários sobre as exportações, no limite de 0,1% sobre
Proposta amplia crédito tributário para microempresas exportadoras Read More »
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 2924/23, do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), que reduz a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) para transporte rodoviário de cargas perigosas, como combustíveis e materiais radioativos. O tributo é cobrado de todas as atividades consideradas potencialmente poluidoras e que utilizam recursos naturais. A
Comissão aprova redução da taxa para transporte rodoviário de carga perigosa Read More »
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A
Comissão aprova projeto que atualiza tributos que deverão ser informados em nota fiscal Read More »
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores individuais (MEI) também poderão participar do programa e não poderão
Comissão aprova projeto para regularizar débitos de contribuinte com a União Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito
Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória Read More »
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no
Comissão aprova projeto que libera crédito para quem pedir nota fiscal Read More »
Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando on-line as pendências O Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta do Imposto de Importação (II) produtos e acessórios, incluindo próteses, utilizados para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2068/24, da deputada Sonize Barbosa (PL-AP), condiciona a isenção à prescrição médica. Ela afirma
Comissão aprova projeto que isenta produtos de acessibilidade do imposto de importação Read More »
O Plenário do Senado vota na terça-feira (19) o projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). O limite para a isenção é de 10 mil dólares (cerca de R$ 57 mil), para importação por pessoa física para uso
Isenção de remédios do Imposto de Importação está na pauta de terça Read More »
