O Projeto de Lei 171/25 proíbe a ativação de linhas pré-pagas com código de discagem direta a distância (DDD) diferente do código do local da compra do chip. No caso de habilitação de linha com chip virtual (eSIM), o DDD atribuído deverá ser o mesmo do domicílio do usuário. Em análise na Câmara dos Deputados, […]
Projeto proíbe ativação de linha pré-paga com DDD diferente do local da compra Read More »
O Projeto de Lei 4883/24 prevê que o pedido de licença para instalar infraestrutura de telecomunicações, como torre ou antena, deverá ser analisado pelo município em até 60 dias. Se não houver manifestação do órgão municipal nesse período, a licença será considerada tacitamente aprovada. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Os municípios que
Uma das novidades desta 5ª edição é Plano de Ação para Regularização da Banda Larga Fixa, que suspendeu a dispensa de outorga para o Serviço de Comunicação Multimídia As Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte já têm acesso à nova edição do Guia das Obrigações das PPPs. Lançado nesta semana pela Agência Nacional de
O Projeto de Lei 4827/24 estabelece o direito do usuário de serviços de telefonia em modalidade pré-paga de manter a linha telefônica por prazo de pelo menos um ano após o término dos créditos ou de seu prazo de validade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei Geral de
O Projeto de Lei 4895/24 prevê incentivos fiscais para as empresas que investirem na expansão das redes de telecomunicação da região amazônica, utilizando tecnologias sustentáveis e de baixo impacto ambiental. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os incentivos incluem a redução do Imposto de Renda sobre o lucro real e
Projeto prevê incentivo fiscal para expansão da conectividade na Amazônia Read More »
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4886/24 institui o Programa de Integração Rural-Urbana para a Expansão da Tecnologia 5G. O objetivo é ampliar a cobertura de 5G em áreas urbanas e rurais, com foco em municípios de menor porte. A meta do programa é atingir 100% de cobertura 5G em todas
Projeto cria programa para ampliar cobertura de 5G com uso de ‘small cells’ Read More »
O Projeto de Lei 1003/25 altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir o direito de o usuário não receber chamadas indevidas de telemarketing, caso o requeira, e para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas em volume superior à capacidade humana de atendimento e comunicação. De acordo com
O Projeto de Lei 4879/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), institui programa para garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, especialmente na Amazônia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Entre os objetivos do programa nacional de manutenção de infraestrutura está a criação de um
Projeto cria fundo para financiar manutenção das redes de telecomunicações na Amazônia Read More »
A proposta de emenda à Constituição que define a educação como “vetor de progresso do país” é um dos seis itens da pauta do Plenário na quarta-feira (18). A sessão começa às 14h. A PEC 137/2019, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), e terá sua
Plenário discute PEC da Educação como ‘vetor de progresso’ e vota cinco projetos Read More »
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4635/24, que prorroga até 31 de dezembro de 2030 os benefícios fiscais concedidos a dispositivos de “internet das coisas” (IoT). A proposta altera a Lei 14.108/20, que previa a vigência dos incentivos até o final de 2023. A internet das coisas é a
