O Projeto de Lei 1517/21 inclui na Lei Geral de Telecomunicações o direito à portabilidade do contrato para outra prestadora do mesmo serviço. A proposta, do deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), tramita na Câmara dos Deputados. Com a medida, o autor pretende estender a serviços de banda larga fixa e de TV por assinatura a […]
Projeto garante portabilidade para todos os contratos de telecomunicação Read More »
O Projeto de Lei 1461/21 prevê a retomada dos serviços de telecomunicações em até 24 horas após a quitação integral do débito que levou à suspensão ou ao cancelamento ou, em caso de acordo prévio, da primeira parcela. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei Geral de Telecomunicações. Caso a
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5465/20, que cria uma política nacional para capacitar professores para o uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) em processos e práticas pedagógicas voltadas à educação básica. O texto aprovado determina que a União oferecerá apoio técnico e financeiro aos estados,
Comissão aprova política para incentivar o uso de tecnologias na educação básica Read More »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a medida provisória que reduz encargos para estações terrenas de internet por satélite e muda regras de aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A MP 1018/20 foi transformada na Lei 14.173/21. Publicada na edição desta quarta-feira (16) do Diário Oficial da União, a lei
Entra em vigor lei que incentiva internet por satélite e altera regras do Fust Read More »
A Presidência da República promulgou a Lei 14.172, que determina o repasse de R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira (11/06), a norma só foi possível após o Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o
Promulgada lei que garante R$ 3,5 bi para internet de aluno e professor da rede pública Read More »
tele A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia cancelou o debate que faria nesta quarta-feira (9) sobre a qualidade do serviço de internet oferecido na região Norte. A audiência havia sido proposta pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). Ele cita estudo feito pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), segundo
Cancelado debate sobre qualidade da internet na região Norte Read More »
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia debate na próxima quarta-feira (9) a qualidade do serviço de internet oferecido na região Norte. A audiência pública será no plenário 12, às 14h30. Foram convidados para o debate, entre outros, o secretário de Telecomunicações, Artur Coimbra de Oliveira, e o diretor do Departamento de
Comissão debate qualidade do serviço de internet na região Norte Read More »
O Projeto de Lei 1349/21 permite que prestadoras de serviços de telecomunicações apliquem a contribuição referente ao Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) diretamente em infraestrutura com tecnologia 5G e superiores, em regiões de zona rural ou urbana com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e nas quais não haja viabilidade econômica para prestação de
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (31/05), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 10/21, que busca manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação e para o setor de semicondutores, excluindo o setor da política de
CCJ admite proposta que garante incentivos a empresas de tecnologia da informação Read More »
O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (1º) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PL 3.477/2020) que garante acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública. Com isso, o projeto, que havia sido totalmente vetado pelo presidente da República, seguirá agora para promulgação para ser transformado
