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Regulamentação de profissão

Projeto cria novo marco legal do transporte individual por aplicativo no País

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O Projeto de Lei Complementar 152/25 define normas para o funcionamento, no Brasil, de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores. A principal inovação é […]

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Comissão aprova regras para a atuação de personal trainers

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a atuação de personal trainers em academias e demais estabelecimentos de prática de atividade física. Pelo texto aprovado, o acesso desses profissionais às academias deverá ser acordado entre as partes envolvidas. A proposta determina os seguintes deveres a esses

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Relatório da regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo deve ser apresentado antes do recesso

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O relatório sobre o projeto que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo deve ser apresentado na Câmara antes do recesso de julho. A afirmação foi feita pelo relator da proposta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), durante a audiência pública que debateu o assunto por cinco horas e que

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Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (9), audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico sobre a regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos proposta no Projeto de Lei Complementar 12/24, de autoria do governo. O debate foi sugerido pelos deputados Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Saulo Pedroso

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Audiência discute regulamentação da profissão de pedagogo

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados discute na quinta-feira (7) a regulamentação da profissão de pedagogo, prevista no Projeto de Lei 1735/19. O debate foi sugerido pela relatora da proposta, deputada Professora Goreth (PDT-AP). “Há no País uma mobilização política e científica que pesquisa o tema há mais de uma década e

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Profissão de salva-vidas será regulamentada por projeto

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (29) uma sugestão legislativa para regular a profissão de salva-vidas. A proposta foi apresentada pela Associação Baiana de Salvamento Aquático e recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Agora, a proposta será transformada em um projeto de lei e encaminhada à

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Institutos de transparência e sindicatos patronais divergem sobre ‘Lei do Lobby’

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Representantes de sindicatos patronais e entidades que defendem a transparência de informações públicas divergem sobre o alcance do projeto de lei que regulamenta a atividade de lobby. O PL 2.914/2022 foi tema de audiência pública nesta quarta-feira (9) na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Para as Confederações Nacionais da Agricultura (CNA), do Comércio (CNC)

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CTFC vai debater projeto que regulamenta o lobby

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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) vai promover, nesta quarta-feira (9), às 9h, uma audiência pública para debater o PL 2.914/2022. De iniciativa do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o projeto trata da representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de

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Bailarinos e músicos eruditos deverão receber valores de mercado

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A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou na terça-feira (4) projeto que determina que profissionais do balé e da música erudita devem receber valores praticados em mercado, nacional ou internacional. O Projeto de Lei (PL) 1.045/2023, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto segue

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Projeto cria Estatuto da Liberdade dos Motoboys

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O Projeto de Lei 2508/22 cria o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, com regras específicas para motociclistas que trabalham com o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Além de definir a atividade como serviço essencial em todo o território brasileiro, a proposta revoga dispositivos da

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