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Receita Federal

Arrecadação federal cai 4,14% e chega a R$ 172,78 bilhões em agosto

Diário Executivo /

Pelo terceiro mês seguido, a arrecadação da União com impostos e outras receitas teve queda, alcançando R$ 172,78 bilhões em agosto, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pela Receita Federal. O resultado representa recuo real de 4,14%, ou seja, descontada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em […]

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CAE aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal

Diário Legislativo /

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita Federal. O texto do ex-senador Luiz Pastore (ES) recebeu relatório favorável do senador Carlos Viana (Podemos-MG) e segue

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Fenacon envia ofício à Receita Federal solicitando mudanças no evento R-4000 da EFD-REINF

Sistema Comércio /

Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) também são signatários do ofício que destaca as instabilidades e a lentidão do ambiente e-Cac, o que dificulta a produtividade das organizações contábeis e gera atrasos,

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Lei atualiza regras para apreensão de mercadorias

Diário Legislativo /

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 14.651, de 2023, que estipula novas regras para os procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias, o chamado “perdimento”. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (24). A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.249/2023, de autoria do

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Senado aprova novas regras para apreensão de mercadorias

Diário Legislativo /

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei com novas regras para os procedimentos fiscais de apreensão de mercadorias — o chamado “perdimento” (PL 2.249/2023). O projeto compatibiliza a legislação brasileira com as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) para esse tipo de procedimento. O texto vai à sanção presidencial.

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Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da União, estados, Distrito Federal e municípios). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (União-ES) com outros 31

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