Diretores da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estiveram reunidos no Ministério da Fazenda, nesta terça-feira, 1º de agosto, para tratar do programa Remessa Conforme, visando buscar condições iguais de competitividade para as empresas brasileiras. Eles foram recebidos pelo secretário executivo do Ministério, Dario Carnevalli Durigan, e pelo subsecretário de Administração Aduaneira da Receita federal, Jackson Aluir Corbari.
As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet passam a valer nesta terça, dia 1º de agosto. A medida prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa.
O Diretor de Economia e Inovação (DEIN) da CNC, Guilherme Mercês, manifestou o entendimento da Confederação sobre a inciativa da Receita de buscar coibir transações desleais, diante da dificuldade de fiscalização das remessas de pessoa física, principalmente de bens de consumo. “Realmente, o programa vai dar a possibilidade de essas operações serem feitas na esteira de pessoa jurídica para pessoa física, evitando problemas de subpreço e fraudes”, frisou.
Concorrência desleal
Contudo, o diretor da CNC alertou para o fato de que a medida traz uma dificuldade de competição para o país, especialmente para o varejo de rua. “Ainda nessa sistemática, na medida em que as transações entre pessoas jurídicas do exterior e pessoas jurídicas do Brasil ainda continuam pagando o Imposto de Importação, encontramos uma concorrência desleal para o micro e pequeno empresário brasileiro, que não conseguirá oferecer preços competitivos para seu público final”, mostrou Mercês.
“Muito produtos vendidos no varejo estão dentro da faixa dos 50 dólares, ou seja, qualquer tipo de medida tem impacto significativo”, prosseguiu o diretor da CNC. “O que temos observado é a possibilidade de se trabalhar pessoa jurídica/pessoa jurídica também com isenção, de maneira a buscar a isonomia”, completou.
A Diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus Vieira, observou que o comércio de rua acaba ficando numa desigualdade de competição, porque não tem essa isenção. “Tem todo um custo de loja e venda de forma geral e, assim, fica muito difícil competir com as varejistas estrangeiras que estão entrando forte por aqui”, disse Nara.
“O que estamos pedindo é a igualdade de competição para que o varejo de rua chegue para o consumidor sem sobrepreço tributário em relação ao varejista estrangeiro, que está chegando direto ao consumidor”, acrescentou Guilherme Mercês. “É um problema econômico que restou nesse reordenamento tributário que a Receita bem fez.”
Ajustes futuros
O secretário executivo Dario Durigan disse que o Ministério tem dialogado muito para entender quais são os problemas e as dificuldades das empresas em aderir a um programa de conformidade. “Nós fomos vencendo essas etapas e hoje temos o Remessa Conforme e outros mais com condições de trazer essas empresas para dentro do perfil regularizado de tratamento com a Receita Federal”, afirmou.
Durigan destacou que entre 2017 e 2018 houve um crescimento exponencial desse tipo de remessa de fora do Brasil, que já está enraizado na cultura das pessoas, que buscam mais facilidade para comprar.
“A primeira mensagem que a gente tem dado é sobre a necessidade de confiar e ter um pouco de paciência para que a gente reverta uma lógica perniciosa, que não tem regra, não tem controle”, disse Durigan. “Os próprios estados tinham dificuldade de nos dar informação”, completou, observando que foi padronizado o ICMS dos estados em 17% e que o Ministério segue conversando para analisar a situação de cada um deles, com suas peculiaridades. “Já do ponto de vista do governo federal, nós zeramos a dupla de exportação em um primeiro momento para que a gente tenha uma Remessa Conforme com adesão máxima”, explicou.
Na linha de ação do governo, o secretário não descartou o pleito da CNC, num ajuste para que haja regras iguais. “Estamos alinhados com o interesse de proporcionar isonomia para quem vende o produto no Brasil, para quem está importando e, principalmente, para essas empresas”, afirmou o secretário executivo. “Mas é inaceitável que a gente siga na situação anterior”, prosseguiu. “Precisamos ter um programa que estabeleça regras para que tenhamos um mínimo de regras do jogo com o varejo nacional”, concluiu.
Receita em alerta
O subsecretário da Receita, Jackson Aluir Corbari, disse que a ideia é gerenciar essa avalanche de encomendas, por meio de programa de parcerias pontuais com o setor privado, para obter informações.
“Antes, em um volume de 1 milhão de remessas por dia, nós tínhamos 2% de informação e, a partir de hoje, temos 20%”, comparou Corbari. “Com o programa começando e a adesão das empresas, acredito que rapidamente chegaremos a 70% de informação, ou seja, aí começa a ser gerenciável”, informou.
O auditor destacou que existe uma previsão, na própria portaria do ministro, de uma revisão bimestral da alíquota.
Campanha Comércio Justo
O chefe de gabinete e gerente executivo de Comunicação da CNC, Elienai Câmara, informou o secretário executivo sobre a campanha que vem sendo desenvolvida pela CNC com foco na isonomia, buscando uma concorrência leal. Intitulada Comércio Justo, a campanha que está sendo produzida mostra a importância de haver condições iguais de competição entre plataformas asiáticas e empresas nacionais.
“Tivemos muito cuidado para primeiro termos essa reunião com vocês, para entender esses pontos centrais que estão sendo colocados e obviamente acompanhar esse processo de conformidade, sempre buscando resguardar e apoiar o nosso representado”, disse Elienai.
Também estão sendo programados uma landing page, material para redes sociais e peças para revistas, além do vídeo para TV.
